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O Tribunal de Contas da União representou ao Congresso...
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Q1791218
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas da União representou ao Congresso Nacional, há noventa e cinco dias, irregularidades e abusos apurados em contratos auditados. Considerando unicamente estas informações, pode-se afirmar que:
A
o Congresso Nacional tem prazo ilimitado para deliberar.
B
após 80 (oitenta) dias, o Poder Executivo decidirá o procedimento corretivo aplicável.
C
o Senado Federal passa a ter competência para deliberar em 30 (trinta) dias.
D
o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
E
a Câmara dos Deputados passa a ter a competência para deliberar em 90 (noventa) dias.