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Questões de Concurso sobre Competência fiscalizadora (Processo de Fiscalização)
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Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por fiscalizar a prestação de contas dos gestores públicos estaduais e municipais no Brasil.
A
Ministério da Economia.
B
Tribunal de Contas do Estado (TCE).
C
Tribunal de Contas da União (TCU).
D
Controladoria-Geral da União (CGU).
E
Banco Central do Brasil.
Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.
C
Certo
E
Errado
Joana, estudiosa das denominadas “Entidades de Fiscalização Superior”, entende que os princípios da Declaração de Moscou, de 2019 (XXIII Incosai), devem direcionar a atuação dos nossos Tribunais de Contas em suas relações com as demais estruturas estatais de poder.
Com base na premissa anterior, ao analisar o instituto da recomendação, Joana concluiu, corretamente, que:
A
deve ser ampliada a previsão de recomendações, baseadas em auditorias, a questões importantes e estratégicas do Poder Legislativo, do governo e da administração pública;
B
os Tribunais de Contas devem manter postos avançados, no âmbito de todas as estruturas estatais de poder, de modo a estreitar relações institucionais e a facilitar o fluxo de informações;
C
a relação mantida pelos Tribunais de Contas deve ser puramente protocolar, somente avançando em assuntos afetos a outras estruturas, fora dos feitos que aprecie, quando expressamente solicitado;
D
os resultados das auditorias devem ser mantidos sob sigilo, mas os Tribunais de Contas devem elaborar “sínteses informativas”, que devem ser comunicadas aos jurisdicionados e direcionar os seus julgamentos;
E
os Tribunais de Contas devem disponibilizar os resultados das auditorias, mas não devem interferir, ainda que no plano puramente provocativo, nos juízos de valor realizados pelas demais estruturas, de modo a preservar sua imparcialidade.
As funções e atividades envolvidas na gestão de riscos, na forma preconizada pelo Referencial Básico de Governança Organizacional para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU, são atribuídas a agentes ou órgãos de primeira, segunda e terceira linha, sendo que
A
a auditoria externa e o TCU integram, respectivamente, a segunda e terceira linhas, sendo responsáveis pela verificação de conformidade e suficiência dos sistemas internos de gestão e monitoramento de riscos.
B
a primeira linha é composta pelos comitês de gestão de risco e pelos órgãos de compliance e conformidade e tem o papel de evitar a materialização dos riscos, propondo medidas de contenção e, quando não viáveis, ações de mitigação.
C
os órgãos de gestão integram a segunda e terceira linhas e são responsáveis por comunicar aos órgãos de primeira linha (alta liderança) os eventos de risco materializados ou na iminência de ocorrerem.
D
a auditoria interna integra a terceira linha e tem entre suas atribuições fornecer às instâncias de governança avaliação objetiva acerca da gestão e reporte dos riscos considerados críticos e do desenho e operação dos processos de gestão de riscos na organização.
E
o TCU, embora não integre nenhuma das linhas, é responsável pela validação do modelo de gestão de riscos, devendo aprovar, anualmente, o plano de auditoria interna, a matriz de riscos da organização jurisdicionada e os integrantes da primeira linha.
No que concerne ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a fiscalização operacional é aquela que realiza o(a):
A
Correta formalização dos registros contábeis (receitas e despesas.
B
Ingresso e saída de valores das contas públicas.
C
Execução das atividades administrativas.
D
Acompanhamento da execução orçamentária.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
I e II apenas
C
I, II e III
D
II e III apenas
Considere a seguinte situação hipotética: determinada Instituição de Ensino Superior (IES) resolveu realizar licitação para compra de 01 (um) veículo para o transporte escolar intercampi. No dia 1/7/2021, foi lançado o edital e a previsão da abertura dos envelopes das propostas de preços ocorreu após 30 dias. Durante a fase para abertura das propostas de preços, o licitante “A” apresentou denúncia diretamente ao Tribunal de Contas da União (TCU), informando o favorecimento à licitante “C”, por parte de servidores da IES, e solicitando a suspensão da licitação. Considerando a natureza das funções constitucionais, legais e regimentais dos sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que:
A
o TCU possui competência para suspender a licitação sem dar o contraditório e ampla defesa à IES e aos licitantes envolvidos.
B
a Controladoria Geral da União (CGU) possui competência para suspender a licitação.
C
a licitação somente pode ser suspensa por decisão judicial.
D
a denúncia deveria ter sido enviada à Auditoria Interna da IES que possui competência primária para a solução da questão.
As contas de Governo do Estado do Maranhão serão julgadas:
A
Pelo Tribunal de Justiça do Estado, caso se verifique prática de ato de improbidade nos processo de prestação de contas.
B
Pelo Tribunal de Contas do Estado, com recurso à Assembleia Legislativa.
C
Pelo Tribunal Regional Eleitoral, no caso de contas referentes ao término da gestão do Governador.
D
Pela Assembleia Legislativa Estado, com base em parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do Maranhense.
Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, as prestações de contas:
A
devem ser apresentadas exclusivamente por administradores públicos;
B
estão restritas a análises de natureza financeira e patrimonial para avaliação dos atos de gestão;
C
incluem análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária;
D
incluem apuração da ocorrência de indícios de irregularidades materialmente relevantes por parte do TCU;
E
objetivam apurar fatos e promover a responsabilização dos integrantes do rol de responsáveis ou do agente público.
É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:
A
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.
B
o controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
C
é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.
D
as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
E
cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.
Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, excluídas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Entidades que tenham por objeto a fiscalização de exercício profissional devem prestar contas de sua gestão ao Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Os tribunais de contas exercem controle não somente repressivo, mas também preventivo, como no caso da concessão de aposentadoria no serviço público, ato administrativo complexo somente válido quando chancelado por aqueles órgãos.
C
Certo
E
Errado
Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constatou a prática de inúmeras e graves ilegalidades no âmbito de uma estrutura de poder. Constatou, ainda, que essas práticas retroagiam há alguns anos, isto apesar dos constantes registros de inspeção do órgão de controle interno, que analisara os respectivos atos e não fizera qualquer comunicação ao Tribunal de Contas.
-
Provada a omissão do órgão de controle interno, é correto afirmar que ele:
A
deve ser afastado pelo Tribunal de Contas;
B
deve ser advertido pelo Tribunal de Contas;
C
deve recolher multa em percentual de sua remuneração;
D
está sujeito às sanções previstas em lei, como responsável solidário;
E
está sujeito apenas à imputação de débito, de modo solidário com o agente público.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar a nomeação, pelo Prefeito Municipal, em cargos de provimento efetivo de professor, de cinquenta aprovados em concurso público no Município Beta, entendeu que parte das nomeações era ilícita. Argumentou que esse entendimento decorria do fato de as nomeações não terem cumprido os requisitos editalícios. Cientificada da decisão, a Câmara Municipal de Alfa, por unanimidade, decidiu que a totalidade das nomeações foi lícita. Com isso, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado Alfa não foi acolhido, quer pelo Poder Legislativo, quer pelo Poder Executivo municipal.
-
Com os olhos voltados a essa narrativa e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
a manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, mas a decisão final era da Câmara Municipal, junto à qual atuava como órgão auxiliar;
B
o Tribunal de Contas, por força do princípio da autonomia municipal, não tinha competência para analisar a juridicidade do ato praticado pelo Prefeito Municipal;
C
a manifestação do Tribunal de Contas era meramente opinativa, podendo deixar de ser acolhida pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
D
a manifestação do Tribunal de Contas era meramente opinativa, podendo deixar de ser acolhida pela maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
E
a manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, não podendo deixar de ser observada, ainda que a Câmara Municipal tivesse entendimento diverso.
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida por dois sistemas: controle interno e controle externo. O controle externo, a Cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em setenta dias a contar de seu recebimento.
B
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C
prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, exclusivamente por meio da Câmara dos Deputados, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto das fundações mantidas pelo poder público federal.
E
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas proferiu decisão de rejeição das contas apresentadas pelo Presidente de uma Câmara Municipal, que não apresentava qualquer obscuridade, omissão ou contradição.
-
Ao ser intimado do teor dessa decisão, o Presidente da Câmara Municipal pode interpor, no âmbito interno:
A
revisão;
B
reclamação;
C
recurso ordinário;
D
embargos de declaração;
E
pedido de reconsideração.
Uma Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ao apreciar certo processo administrativo, entendeu ser necessária a realização de inspeção extraordinária em determinada estrutura orgânica do Poder Executivo.
-
Nesse caso, a inspeção deve ser:
A
previamente comunicada ao Poder Executivo, que informará o momento em que deve ser realizada;
B
realizada, caso haja deliberação de dois terços dos integrantes da Câmara;
C
realizada, caso haja deliberação da maioria dos integrantes da Câmara;
D
solicitada ao Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;
E
solicitada ao Presidente do Tribunal de Contas.
Joana, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, foi designada para atuar na Secretaria de Controle Externo do Tribunal, para o desempenho de funções específicas de controle externo.
Em razão dessa designação, o acesso de Joana, em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, é:
A
condicionado à solicitação de auxílio por um auditor;
B
livre, decorrendo das prerrogativas do cargo que ocupa;
C
condicionado à determinação de diligências pelo Tribunal Pleno;
D
condicionado ao credenciamento pelo Presidente do Tribunal ou por agente delegado;
E
condicionado à prolação de decisão, por qualquer órgão deliberativo do Tribunal, que exija esse acesso.
A Hemobrás, como empresa pública estatal, está submetida à realização de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão público de controle externo. Entre os tipos de serviços do TCU, tem-se a auditoria operacional. Em relação a tal tipo de auditoria, considerando o Manual de Auditoria Operacional do TCU, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Entre os requisitos que as normas internacionais preconizam como necessários para a condução de auditorias efetivas e com alta qualidade está a comunicação
B
Um conceito dentro da auditoria operacional é a equidade, quando é reconhecida a diferença entre os indivíduos e a necessidade de tratamento diferenciado.
C
O relatório é o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe comunica, dentre outros aspectos, o objetivo e as questões de auditoria e o método utilizado.
D
A publicação do relatório de auditoria operacional não representa o fim do processo de trabalho, uma vez que ainda é necessário o monitoramento das deliberações expedidas.
E
Entre as etapas do serviço de auditoria operacional, tem-se o planejamento, que consiste na obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da auditoria.
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