Questões de Concurso sobre Competência fiscalizadora (Processo de Fiscalização)

não se confundem com os convênios firmados com entidades privadas para desempenho de atividades de interesse público, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.

somente são objeto de controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas quando celebrados sob a modalidade de convênio administrativo.

podem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos, por tal razão, ao controle e fiscalização do Tribunal de Contas.

constituem forma de colaboração entre a Administração e a iniciativa privada para desempenho de atividade de interesse público ou de serviço público não exclusivo, cabendo controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas apenas nesta última hipótese.

são passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas no que diz respeito aos recursos e bens públicos recebidos ou geridos pela entidade.

por iniciativa própria ou da Assembléia Legislativa, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

apenas quando provocado pela Assembléia Legislativa, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

por iniciativa própria, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Judiciário e, em relação às Unidades do Poder Legislativo, apenas mediante provocação da Assembléia Legislativa.

por iniciativa própria ou da Assembléia Legislativa, nas unidades administrativas do Poder Executivo, vedada a sua realização em unidades dos Poderes Judiciário e Legislativo.

por iniciativa própria ou da Assembléia Legislativa, nas unidades administrativas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, vedada a sua realização em unidades do Poder Judiciário.

estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.

fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.

fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o montante total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder; dívida consolidada e mobiliária; operações de crédito e concessão de garantia.

autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.

não alcança os atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadoria no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto em relação aos cargos de provimento em comissão e às contratações temporárias.

não alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administração indireta, quando sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho − CLT.

não alcança os atos de admissão de pessoal, bem como de concessão de aposentadoria e pensão dos servidores integrantes da Administração indireta, independentemente do regime jurídico correspondente.

alcança os atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensões das Administrações direta e indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual, excetuadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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