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Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da...
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Q2202403
Teclas de Atalhos
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Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e dos Municípios, no âmbito de sua atuação,
A
estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.
B
fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.
C
fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o montante total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder; dívida consolidada e mobiliária; operações de crédito e concessão de garantia.
E
autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.