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A Tomada de Contas Especial é um processo somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. No que consiste?
É uma prestação de contas para regimes especiais dentro da Administração Pública
É um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados
É um instrumento de crédito para instituições públicas
É a ferramenta para prestação de contas aos Juizados Especiais
É a prerrogativa de cobrança dos órgãos especiais do Governo Federal
Uma Tomada de Contas Especial pode ser corretamente definida como o:
processo administrativo de controle, que apresenta as contas prestadas pelos dirigentes das entidades da Administração indireta.
meio pelo qual os administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos prestam contas de sua gestão à sociedade.
controle que o próprio poder exerce sobre a gestão de seus órgãos e entidades, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
processo, de caráter excepcional, que visa apurar responsabilidades em razão da omissão do dever de prestar contas ou irregularidade que resulte em dano ao erário.
procedimento pelo qual nos prazos fixados o responsável é obrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar o uso, o emprego ou a movimentação de bens e valores a ele confiados.
Com relação à tomada de contas especial, no âmbito da administração federal, assinale a alternativa correta.
Consideram-se responsáveis quaisquer pessoas que tenham concorrido para provocar dano à administração pública, independentemente de a elas poder ser imputada a obrigação de ressarcimento.
Cabe a instauração do devido processo às hipóteses de transferência constitucional da União, em que não tenha sido comprovada a aplicação dos recursos repassados.
Na prática de ato considerado antieconômico, antes da instauração da tomada de contas especial, caberá à autoridade competente adotar as medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano.
Quando não for possível a quantificação exata do valor desviado, admite-se sua estimativa, desde que, por meios confiáveis, se apure quantia que seguramente excederia o valor devido.
Os acréscimos legais ao valor do débito incidem sobre o principal, a partir da constatação e notificação do dano.
Analise as proposições a seguir:
I - A Tomada de Contas Especial (TCE), tal como prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, é instaurada por autoridade administrativa competente e pelo controle interno do órgão repassador do recurso, sendo submetida à análise do tribunal de contas.
II - No âmbito do TCU, a Tomada de Contas Especial é iniciada diante da omissão no dever de prestar contas, da falta de comprovação da aplicação de recursos, de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, em razão de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, desde que não resulte dano.
III - A Tomada de Contas Especial só deve ser instaurada pela autoridade administrativa federal após esgotadas as providências administrativas internas, sem sucesso.
IV - Havendo imposição de pena pecuniária na decisão do TCU, o não pagamento do débito sujeitará o responsável à inclusão no CADIN - Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
todas as proposições estão corretas
apenas uma das proposições está correta
apenas duas proposições estão corretas
apenas três proposições estão corretas
todas as proposições estão incorretas