Questões de Concurso sobre Título IV - Da Execução

 
 
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A Tomada de Contas Especial é um processo somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. No que consiste?


A

É uma prestação de contas para regimes especiais dentro da Administração Pública


B

É um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados


C

É um instrumento de crédito para instituições públicas


D

É a ferramenta para prestação de contas aos Juizados Especiais


E

É a prerrogativa de cobrança dos órgãos especiais do Governo Federal

Analise as proposições a seguir:


I - A Tomada de Contas Especial (TCE), tal como prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, é instaurada por autoridade administrativa competente e pelo controle interno do órgão repassador do recurso, sendo submetida à análise do tribunal de contas.


II - No âmbito do TCU, a Tomada de Contas Especial é iniciada diante da omissão no dever de prestar contas, da falta de comprovação da aplicação de recursos, de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, em razão de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, desde que não resulte dano.


III - A Tomada de Contas Especial só deve ser instaurada pela autoridade administrativa federal após esgotadas as providências administrativas internas, sem sucesso.


IV - Havendo imposição de pena pecuniária na decisão do TCU, o não pagamento do débito sujeitará o responsável à inclusão no CADIN - Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais.


De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:


A

todas as proposições estão corretas


B

apenas uma das proposições está correta


C

apenas duas proposições estão corretas


D

apenas três proposições estão corretas


E

todas as proposições estão incorretas

 
 
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