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A Tomada de Contas Especial é um processo somente instaurado depois de esgotadas as med...
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Q1240721
Direito Administrativo
Portaria nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/07
Teclas de Atalhos
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A Tomada de Contas Especial é um processo somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. No que consiste?
A
É uma prestação de contas para regimes especiais dentro da Administração Pública
B
É um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados
C
É um instrumento de crédito para instituições públicas
D
É a ferramenta para prestação de contas aos Juizados Especiais
E
É a prerrogativa de cobrança dos órgãos especiais do Governo Federal