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Questões de Concurso sobre Portaria nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/07
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O Termo de Referência que acompanha o edital durante o processo de licitação é o documento que possui as especificações técnicas para que a Administração Pública consiga contratar.
C
Certo
E
Errado
Suponha‑se que uma supersafra de determinado produto tenha provocado uma queda acentuada dos respectivos preços. Nesse caso, para evitar prejuízos aos produtores, o governo resolveu pagar‑lhes bonificações, que, desse modo, corresponderão a uma subvenção social.
C
Certo
E
Errado
O objeto de um termo de referência deve ser definido, entre outras considerações, conforme a
A
sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e a possibilidade de sua prorrogação.
B
descrição da solução como um todo, sem considerar o seu ciclo de vida.
C
seleção dos fornecedores previamente cadastrados.
D
fiscalização de órgão com esta atribuição específica.
E
estimativa de preços por meio exclusivo dos valores pesquisados no mercado.
Na elaboração do Termo de Referência, é indispensável a apresentação
A
dos fornecedores que irão elaborar propostas.
B
do valor preciso e exato da contratação.
C
dos orçamentos já realizados com fornecedores parceiros.
D
da especificação detalhada do objeto licitado.
E
da especificação precisa e suficiente do objeto licitado.
O instrumento obrigatório para toda contratação (seja ela por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade e adesão à ata de registro de preços), que é elaborado a partir de estudos técnicos preliminares e deve reunir os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o objeto, bem como as condições da licitação e da contratação, é chamado de
A
projeto executivo.
B
cronograma físico-financeiro.
C
termo de referência.
D
planilha orçamentária.
E
memorial descritivo.
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Com relação a convênios administrativos e consórcios públicos, assinale a opção correta.
A
O município de João Pessoa não pode realizar consórcio público com o estado da Paraíba, pois tais entes estão em níveis políticos distintos.
B
A União poderá celebrar convênio com um consórcio público que atenda às exigências legais de regularidade, ainda que algum consorciado seja estado ou município com situação de irregularidade fiscal.
C
Os consórcios públicos possuem ampla liberdade de contratações, sendo-lhes dispensada a realização de licitação.
D
Consórcio público deverá ser formalizado por meio de sociedade anônima.
E
Os convênios administrativos objetivam precipuamente ao lucro, por isso se diferenciam dos consórcios públicos.
A Tomada de Contas Especial é um processo somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. No que consiste?
A
É uma prestação de contas para regimes especiais dentro da Administração Pública
B
É um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados
C
É um instrumento de crédito para instituições públicas
D
É a ferramenta para prestação de contas aos Juizados Especiais
E
É a prerrogativa de cobrança dos órgãos especiais do Governo Federal
Em um serviço de alimentação que utiliza o pregão eletrônico como modalidade de licitação, é importante a participação do nutricionista na elaboração do termo de referência para compra de gêneros alimentícios. Os itens a seguir se referem ao termo de referência:
I. O termo de referência retrata os planejamentos iniciais da licitação e da contratação, por meio do qual o requisitante esclarece e detalha o que realmente precisa adquirir ou contratar, devendo o edital apresentar todos os detalhes expostos no termo.
II. O termo de referência deve apresentar, dentre outros, o orçamento detalhado de acordo com os preços estimados de mercado, definição dos métodos, e estratégias de suprimentos.
III. O termo de referência apresenta as descrições definitivas dos produtos que serão adquiridos, devendo, portanto, ser tomado todos os cuidados para que os itens sejam bem descritos.
IV. O termo de referência veicula as primeiras informações, sobre as quais será autorizada ou não a abertura do processo de licitação.
Estão corretos os itens:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
II e III.
A realização de chamamento público no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é
obrigatória para os convênios e contratos de repasse,
com vistas a reduzir o custo dos programas que
envolvem a transferência de recursos financeiros dos
orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
C
Certo
E
Errado
Leia o texto a seguir.
"O Regulamento federal do pregão presencial traz à baila a necessidade de elaboração de um documento que conterá elementos que propiciarão a avaliação do custo pela Administração, diante do orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução contratual da fase preparatória do pregão (fase interna)". O texto acima refere-se a qual documento?
A
Pesquisa de preços.
B
Termo de Referência.
C
Proposta de preço.
D
Orçamento estimado.
E
Cronograma de execução.
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Uma Tomada de Contas Especial pode ser corretamente definida como o:
A
processo administrativo de controle, que apresenta as contas prestadas pelos dirigentes das entidades da Administração indireta.
B
meio pelo qual os administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos prestam contas de sua gestão à sociedade.
C
controle que o próprio poder exerce sobre a gestão de seus órgãos e entidades, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
D
processo, de caráter excepcional, que visa apurar responsabilidades em razão da omissão do dever de prestar contas ou irregularidade que resulte em dano ao erário.
E
procedimento pelo qual nos prazos fixados o responsável é obrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar o uso, o emprego ou a movimentação de bens e valores a ele confiados.
Analise a hipótese a seguir:
Em 2009, a União e os Municípios de Ouro Preto e Mariana, ambos do Estado de Minas Gerais, constituíram consórcio público, tendo como finalidade a preservação do patrimônio histórico e artístico das duas cidades.
Considerando que o consórcio público foi constituído em conformidade com a legislação federal aplicável, é INCORRETO afirmar que:
A
o Estado de Minas Gerais integra necessariamente o consórcio.
B
o consórcio possui necessariamente personalidade de direito público.
C
os entes consorciados só podem entregar recursos ao consórcio mediante contrato de rateio.
D
entre outras competências, poderá o consórcio promover desapropriações.
Assinale a alternativa correta a respeito do conceito de Termo de Referência.
A
Documento que deverá conter os elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.
B
Documento jurídico que deverá conter elementos obrigatórios para propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.
C
Documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação financeira diante de orçamento geral, considerando-se os preços praticados no mercado e a definição dos métodos, além da estratégia de contingências extraordinárias e planos de ação emergencial na execução do contrato.
D
Documento financeiro-técnico que deverá conter os elementos capazes de propiciar a avaliação financeira diante de orçamento geral, considerando-se os preços praticados no mercado e a definição dos métodos, além da estratégia de contingências extraordinárias e planos de ação emergencial na execução do contrato.
E
Documento jurídico que deverá conter os elementos capazes de propiciar a avaliação financeira pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e de contingências extraordinárias.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - A Tomada de Contas Especial (TCE), tal como prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, é instaurada por autoridade administrativa competente e pelo controle interno do órgão repassador do recurso, sendo submetida à análise do tribunal de contas.
II - No âmbito do TCU, a Tomada de Contas Especial é iniciada diante da omissão no dever de prestar contas, da falta de comprovação da aplicação de recursos, de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, em razão de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, desde que não resulte dano.
III - A Tomada de Contas Especial só deve ser instaurada pela autoridade administrativa federal após esgotadas as providências administrativas internas, sem sucesso.
IV - Havendo imposição de pena pecuniária na decisão do TCU, o não pagamento do débito sujeitará o responsável à inclusão no CADIN - Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
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