Transferência é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
A competência administrativa, legalmente atribuída aos órgãos administrativos, é irrenunciável. Diante do exposto, é correto afirmar que
A
a delegação da competência administrativa é irrevogável.
B
pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
C
pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
é permitida a avocação temporária de competência de um órgão por outro órgão, ambos situados em mesmo nível hierárquico.
E
é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Suponha‑se que uma supersafra de determinado produto tenha provocado uma queda acentuada dos respectivos preços. Nesse caso, para evitar prejuízos aos produtores, o governo resolveu pagar‑lhes bonificações, que, desse modo, corresponderão a uma subvenção social.
