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Questões de Concurso sobre Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (REVOGADO)
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O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, uma especificamente estabelecendo o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, em três casos, sendo um deles quando:
A
os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio
B
houver execução parcial do objeto da avença, ainda que comprovada a boa-fé do convenente
C
houver atraso na execução do objeto, independentemente da regular aplicação dos recursos e da posterior conclusão da avença
D
a prestação de contas parcial ou final for apresentada fora do prazo, ainda que devidamente analisada e aprovada pelo concedente
Um ministério da Administração direta federal pretende executar, conjuntamente com uma autarquia estadual, um projeto de laboratório de dados públicos, com compartilhamento de equipe, infraestrutura e resultados, incluindo repasse de recursos e contrapartida técnica. Assinale a alternativa que apresenta o instrumento e regime adequados sob a perspectiva legal e formal.
A
Contrato administrativo, com licitação obrigatória, pois há transferência de recursos e interesses contrapostos entre as partes.
B
Termo de fomento regido pelo MROSC, por envolver repasse de recursos, ainda que o parceiro seja ente da Administração pública.
C
Convênio de cooperação, sem licitação entre os partícipes públicos, com prestações recíprocas orientadas a objetivo comum e prestação de contas específica.
D
Acordo de cooperação técnica, sem formalização financeira e sem qualquer obrigação de prestação de contas, por ter finalidade pública.
E
Contrato de gestão, por se tratar de parceria Inter administrativa, com foco em metas e resultados, independentemente do regime jurídico das entidades.
As Transferências Voluntárias são definidas pelo Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nessa afirmação, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Convênio.
2. Acordo de Cooperação.
3. Termo de Fomento.
Coluna 2
( ) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014 e pelo Decreto nº 8.726/2016.
( ) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014 e pelo Decreto nº 8.726/2016.
( ) Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, disciplinado pelo Decreto nº 6.170/2007 e pela Portaria nº 424/2016.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 3 – 2.
B
2 – 1 – 3.
C
3 – 2 – 1.
D
1 – 2 – 3.
E
3 – 1 – 2.
Suponha‑se que uma supersafra de determinado produto tenha provocado uma queda acentuada dos respectivos preços. Nesse caso, para evitar prejuízos aos produtores, o governo resolveu pagar‑lhes bonificações, que, desse modo, corresponderão a uma subvenção social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto no Decreto n.º 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios
A
com entidades privadas sem fins lucrativos que só comprovem ter desenvolvido, durante os últimos quatro anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio.
B
com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio.
C
cuja vigência se encerre no segundo trimestre de mandato dos chefes do Poder Executivo dos entes federativos.
D
com entidades privadas sem fins lucrativos cujo dirigente seja parente em 4.º grau de agente político de um dos Poderes ou do Ministério Público.
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A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei – o termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços deve conter o seguinte parâmetro:
A
Condições de solidez, de segurança e de durabilidade.
B
Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
C
Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
D
Prazo de entrega.
E
Proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia.
Por ter personalidade jurídica de direito público, a autarquia integra a administração pública direta.
C
Certo
E
Errado
O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) aberto à consulta pública, disponível na rede mundial de computadores, e que tem por objetivo permitir a realização dos atos e procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados
A
pela União.
B
pelos Estados, Distrito Federal e pela União.
C
pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e pela União.
D
pelas Autarquias Federais e Sociedades de Economia Mista da União.
E
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Referente ao que dispõe o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.
( ) A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando a seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
( ) Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas com fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente. O Ministro de Estado e o dirigente máximo da entidade da administração pública federal poderão delegar esta competência.
( ) O Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas com e sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(V); (V); (F); (F).
B
(F); (V); (F); (V).
C
(V); (F); (V); (F).
D
(F); (F); (V); (V).
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é vedada
a celebração de convênios e contratos de repasse com
entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem
ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades
referentes à matéria objeto do convênio ou do contrato
de repasse.
C
Certo
E
Errado
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O Decreto 6170/07 regulamenta as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Assinale a alternativa correta no tocante ao teor dessa regulamentação:
A
Convenente é uma pessoa física, com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.
B
Termo aditivo é o instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, permitindo inclusive a alteração do objeto aprovado.
C
Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
D
A entidade contratante ou interveniente, bem como os seus agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos, não são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos de acompanhamento que efetuar. Essa responsabilidade fica a cargo da Controladoria Geral da União (CGU).
E
O contrato de repasse é instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa sem que haja necessidade de utilizar intermediários como as instituições ou agentes financeiros.
A realização de chamamento público no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é
obrigatória para os convênios e contratos de repasse,
com vistas a reduzir o custo dos programas que
envolvem a transferência de recursos financeiros dos
orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
C
Certo
E
Errado
No caso de execução de obras de engenharia, é vedada a
celebração de convênios em que o valor de repasse seja
inferior a R$ 250.000.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é estimulada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membros do Ministério Público, já que assim é garantida a legalidade do convênio ou contrato de repasse em questão.
C
Certo
E
Errado
Contrato de repasse constitui instrumento administrativo de
interesse recíproco, por meio do qual a transferência de
recursos financeiros se processa por intermédio de instituição
ou agente financeiro público federal, que atua como
mandatário da União.
C
Certo
E
Errado
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Constitui cláusula necessária, em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades, a cópia do estatuto social atualizado da entidade.
C
Certo
E
Errado
É vedada a celebração de convênios com pessoas físicas ou
pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
O Decreto nº 6.170/2007 “dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências”. Seu texto conceitua os instrumentos jurídicos que embasarão aqueles atos administrativos. Acerca da conceituação dos instrumentos jurídicos para a formalização das transferências, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.170/2007, NÃO é correto afirmar:
A
Termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.
B
Contrato de repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, estadual ou municipal, que atua como mandatário da União.
C
Termo de execução descentralizada: instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
D
Convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de
convênios administrativos pela administração pública federal,
o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados
da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos
financeiros.
C
Certo
E
Errado
Sobre a legislação aplicável aos convênios no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:
A
Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
B
As receitas auferidas de aplicações financeiras serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas no objeto de sua finalidade, sendo facultado constar do demonstrativo de prestações de contas do ajuste.
C
As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, inclusive quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
D
Quando da extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias do evento.
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