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Sobre a legislação aplicável aos convênios no âmbito da...
Sobre a legislação aplicável aos convênios no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:
A
Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
B
As receitas auferidas de aplicações financeiras serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas no objeto de sua finalidade, sendo facultado constar do demonstrativo de prestações de contas do ajuste.
C
As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, inclusive quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
D
Quando da extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias do evento.