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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do sistema de gestão de convênios e contratos de repasse - SICONV e do portal dos convênios
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A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei – o termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços deve conter o seguinte parâmetro:
A
Condições de solidez, de segurança e de durabilidade.
B
Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
C
Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
D
Prazo de entrega.
E
Proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia.
O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) aberto à consulta pública, disponível na rede mundial de computadores, e que tem por objetivo permitir a realização dos atos e procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados
A
pela União.
B
pelos Estados, Distrito Federal e pela União.
C
pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e pela União.
D
pelas Autarquias Federais e Sociedades de Economia Mista da União.
E
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Referente ao que dispõe o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.
( ) A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando a seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
( ) Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas com fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente. O Ministro de Estado e o dirigente máximo da entidade da administração pública federal poderão delegar esta competência.
( ) O Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas com e sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(V); (V); (F); (F).
B
(F); (V); (F); (V).
C
(V); (F); (V); (F).
D
(F); (F); (V); (V).
Em relação ao Sistema de Gestão de Contratos (SICON), é
incorreto afirmar que:
A
refere-se a um subsistema do Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais (SIASG).
B
tem como finalidade efetuar o cadastramento dos
extratos de contratos firmados pela Administração
Pública Federal e o envio eletrônico, para publicação,
pela Imprensa Nacional, bem como o
acompanhamento da execução contratual, por
intermédio do respectivo cronograma físico-financeiro,
disponibilizando-os no Comprasnet, garantido assim o
princípio básico da publicidade, que norteia os
procedimentos licitatórios consagrados na Lei nº
8.666/93.
C
possui um mecanismo para impedir que um usuário
rescinda um contrato que já tenha sido publicado no
Dário Oficial da União.
D
possui uma funcionalidade que permite a exclusão de
contratos que ainda não tenham sido transferidos ou
publicados no Diário Oficial da União.
E
um contrato só é considerado efetivado no sistema
quando todas as suas informações forem validadas e
aceitas.
Sobre o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As transferências de recursos federais feitas pela União para entidades privadas sem fins lucrativos devem estar obrigatoriamente cadastradas no SICONV.
B
Os órgãos que possuem sistemas próprios de gestão de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria devem integrar eletronicamente suas transferências ao SICONV.
C
O SICONV é uma ferramenta eletrônica que reúne e processa informações sobre as transferências de recursos de todos os entes da República Federativa do Brasil para órgãos públicos e privados sem fins lucrativos.
D
Os procedimentos de liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas referentes a Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal, devem ser realizados diretamente em sistema disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
E
O SICONV é o instrumento usado pelo governo federal para administrar as transferências voluntárias dos recursos da União nos convênios firmados com estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos. Antes da implantação do SICONV em 2008, as auditorias não eram feitas por meio digital.
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