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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das normas de celebração, acompanhamento e prestação de contas

 
 
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Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - APEX Brasil - Analista - Área: Processos de Gestão Corporativa - 2022

De acordo com o disposto no Decreto n.º 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios

A

com entidades privadas sem fins lucrativos que só comprovem ter desenvolvido, durante os últimos quatro anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio.

B

com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio.

C

cuja vigência se encerre no segundo trimestre de mandato dos chefes do Poder Executivo dos entes federativos.

D

com entidades privadas sem fins lucrativos cujo dirigente seja parente em 4.º grau de agente político de um dos Poderes ou do Ministério Público.

Ano: 2019
Banca: Centro de Instrução e Adaptação - CIAAR
Prova: CIAAR - Aeronáutica - Oficial de Apoio (EA-EAOAP) - Especialidade: Serviços Jurídicos - 2019

Referente ao que dispõe o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.

( ) A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando a seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

( ) Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas com fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente. O Ministro de Estado e o dirigente máximo da entidade da administração pública federal poderão delegar esta competência.

( ) O Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas com e sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

(V); (V); (F); (F).

B

(F); (V); (F); (V).

C

(V); (F); (V); (F).

D

(F); (F); (V); (V).

 
 
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