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O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse...
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Q1442172
Direito Administrativo
Capítulo III - Do sistema de gestão de convênios e contratos de repasse - SICONV e do portal dos convênios
Teclas de Atalhos
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O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) aberto à consulta pública, disponível na rede mundial de computadores, e que tem por objetivo permitir a realização dos atos e procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados
A
pela União.
B
pelos Estados, Distrito Federal e pela União.
C
pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e pela União.
D
pelas Autarquias Federais e Sociedades de Economia Mista da União.
E
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.