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De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é estimulada a celebração de convênios e contra...
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é estimulada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membros do Ministério Público, já que assim é garantida a legalidade do convênio ou contrato de repasse em questão.
C
Certo
E
Errado