Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Em relação aos convênios, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir. Constitui cláusula necessária, em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades, a cópia do estatuto social atualizado da entidade. Constitui cláusula necessária, em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades, a cópia do estatuto social atualizado da entidade.

Constitui cláusula necessária, em qualquer convênio ou co...

Q1195789

Direito Administrativo Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (REVOGADO)

Ano: 2018

Banca: Instituto AOCP

Prova: Instituto AOCP - UFOB - Auditor - 2018

Constitui cláusula necessária, em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades, a cópia do estatuto social atualizado da entidade.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

Constitui cláusula necessária, em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pe...