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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do Consórcio Público
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Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta a seu respeito.
O Município de XYZ celebrou consórcio público com o Município de ABC para promover a gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Para tanto, celebraram contrato de consórcio com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções previamente assinado, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito privado.
A
A União não poderá integrar o consórcio, pois este somente pode envolver entes da mesma esfera de governo.
B
É vedada a celebração de consórcio público sob a forma de pessoa jurídica de natureza privada.
C
O consórcio não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
D
O consórcio deverá observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à admissão de pessoal.
E
É possível a entrega de recursos pelos entes consorciados ao consórcio, independentemente de contrato de rateio, desde que as despesas sejam ratificadas pelas autoridades competentes.
Considere as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, desde que seja comprovado o dolo do agente.
II. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
III. Considera-se descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
IV. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
A
Duas assertivas são corretas
B
Somente uma assertiva está correta.
C
Apenas uma alternativa está incorreta.
D
Todas estão corretas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
A entrega de recursos financeiros a outro ente da federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do ente delegante é o conceito de
A
delegação.
B
descentralização.
C
repasse compulsório.
D
transferência obrigatória.
E
transferência voluntária.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
C
Certo
E
Errado
O consórcio público é um importante instrumento para viabilizar a prestação de serviços e o desenvolvimento de ações conjuntas, entre dois ou mais entes da federação, que visem interesse coletivo e benefícios públicos. Eventualmente, no transcorrer do contrato firmado entre os consorciados, ocorrem os fenômenos da alteração contratual, da retirada de um dos entes ou até mesmo a extinção do ato negócio jurídico pactuado. Dentre essas três possibilidades, é correto afirmar que:
A
A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal instrumentalizado por lei.
B
A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas.
C
No caso de extinção do contrato, os entes consorciados responderão individualmente pelas obrigações remanescentes.
D
Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente deixarão de ser revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público.
E
A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante acordo firmado por todos os entes consorciados.
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Com relação a convênios administrativos e consórcios públicos, assinale a opção correta.
A
O município de João Pessoa não pode realizar consórcio público com o estado da Paraíba, pois tais entes estão em níveis políticos distintos.
B
A União poderá celebrar convênio com um consórcio público que atenda às exigências legais de regularidade, ainda que algum consorciado seja estado ou município com situação de irregularidade fiscal.
C
Os consórcios públicos possuem ampla liberdade de contratações, sendo-lhes dispensada a realização de licitação.
D
Consórcio público deverá ser formalizado por meio de sociedade anônima.
E
Os convênios administrativos objetivam precipuamente ao lucro, por isso se diferenciam dos consórcios públicos.
Com base na Lei 11.107/2005, que dispõe sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os entes consorciados, desde de que em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
B
O consórcio público constituirá associação pública, ou seja, pessoa jurídica de direito privado.
C
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
D
O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto do Poder Executivo, do protocolo de intenções.
Analise a hipótese a seguir:
Em 2009, a União e os Municípios de Ouro Preto e Mariana, ambos do Estado de Minas Gerais, constituíram consórcio público, tendo como finalidade a preservação do patrimônio histórico e artístico das duas cidades.
Considerando que o consórcio público foi constituído em conformidade com a legislação federal aplicável, é INCORRETO afirmar que:
A
o Estado de Minas Gerais integra necessariamente o consórcio.
B
o consórcio possui necessariamente personalidade de direito público.
C
os entes consorciados só podem entregar recursos ao consórcio mediante contrato de rateio.
D
entre outras competências, poderá o consórcio promover desapropriações.
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