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Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros...
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Q81712
Teclas de Atalhos
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Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros,
bens ou valores públicos, a autoridade administrativa
competente, sob pena de responsabilidade solidária,
deverá adotar providências com vistas à instauração da
tomada de contas especial para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano,
no prazo máximo de
A
15 (quinze) dias da ocorrência do fato.
B
30 (trinta) dias do conhecimento do fato.
C
45 (quarenta e cinco) dias do conhecimento do fato.
D
60 (sessenta) dias do conhecimento do fato.
E
60 (sessenta) dias da ocorrência do fato.