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No que diz respeito aos sistemas de controle interno e...
No que diz respeito aos sistemas de controle interno
e externo da administração pública, conforme
dispõe a Constituição da República, verifica-se que:
A
o controle externo das contas públicas é exercido
pelo Poder Judiciário, com o auxílio do
Tribunal de Contas
B
apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, assim como
os de concessão de aposentadoria, reforma
e pensão dos servidores em cargo de provimento
efetivo, consiste em prerrogativa do Tribunal
de Contas
C
qualquer cidadão, partido político ou associação
é parte legítima para, na forma da lei, efetuar
consulta ao Tribunal de Contas
D
o controlador interno que, ao tomar conhecimento
de irregularidade, der ciência ao Tribunal
de Contas, não sofrerá sanção, uma vez
que a responsabilidade é exclusiva do gestor
E
comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos
e das entidades da administração pública, bem
como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, compete ao sistema
de controle externo