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No processo de fiscalização pelo Tribunal de Contas, o TCE...
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Q4196564
Teclas de Atalhos
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No processo de fiscalização pelo Tribunal de Contas, o TCE pode:
A
revisar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, incluindo a execução orçamentária e a gestão fiscal
B
Verificar o cumprimento de normas fiscais, sem se preocupar com a eficiência dos gastos
C
substituir a autoridade administrativa nos atos administrativos do Executivo
D
emitir recomendações gerais, mas não pode aplicar sanções