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A prestação de contas é um dever constitucional e legal da...
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Q3935144
Teclas de Atalhos
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A prestação de contas é um dever constitucional e legal da gestão pública, possibilitando o controle externo da aplicação dos recursos públicos. No contexto dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos e requisitos que envolvem esse dever.
A
Os Tribunais de Contas não podem imputar débito nem aplicar multa aos responsáveis que deixarem de apresentar suas contas no prazo, sendo essa atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
B
A prestação de contas anual restringe-se à esfera federal e é facultativa nos entes subnacionais, por força do princípio federativo.
C
A prestação de contas deve conter, além do demonstrativo contábil e financeiro, documentos que evidenciem o cumprimento dos objetivos institucionais, permitindo a verificação da economicidade e legitimidade dos atos.
D
O dever de prestar contas alcança exclusivamente os gestores que manejam diretamente recursos financeiros oriundos do orçamento fiscal.