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O sistema de fiscalização e avaliação das contas públicas...
O sistema de fiscalização e avaliação das contas públicas exige uma atuação coordenada e harmônica entre diferentes instâncias da administração pública local para garantir a eficácia da gestão e a correta aplicação dos recursos disponíveis. A estrutura responsável por essa fiscalização deve atuar de forma a subsidiar as decisões do controle externo, mantendo, contudo, sua autonomia funcional e técnica em frente dos demais departamentos setoriais do Ente federativo. Diante da necessidade de consolidação dessas rotinas fiscalizatórias e de orientação aos gestores, assinale a alternativa correta sobre a configuração e o papel dos órgãos que integram essa estrutura no âmbito da administração municipal.
A
A controladoria do Poder Legislativo municipal subordina-se tecnicamente ao órgão central de controle interno do Poder Executivo, devendo consolidar os relatórios de gestão fiscal de toda a municipalidade antes de enviá-los para a análise e o julgamento final do Tribunal de Contas respectivo.
B
As unidades de auditoria interna dos órgãos da administração indireta municipal operam de maneira totalmente isolada, possuindo a prerrogativa institucional de aprovar, em caráter definitivo e sem possibilidade de revisão pela chefia do Executivo, as contas anuais dos respectivos diretores e presidentes de autarquias.
C
O departamento de contabilidade geral do município atua como o órgão máximo de controle interno, cabendo-lhe a execução direta das auditorias operacionais e a aplicação de sanções administrativas aos ordenadores de despesas que apresentarem inconformidades na execução dos programas governamentais.
D
O órgão central de controle interno municipal pode possuir status de secretaria ou de unidade de assessoramento estratégico direto ao chefe do Poder Executivo.