Considerando que políticas de acesso aos documentos de arquivo devem ser formuladas de modo a respeitar normas que regulamentam o acesso a dados e informações, julgue os itens seguintes, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). O cidadão poderá solicitar acesso à informação que verse sobre os resultados de inspeções, auditorias e prestação de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externos.

O cidadão poderá solicitar acesso à informação que verse...

Q3554633

Legislação Federal Decreto nº 11.529/2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Analista Judiciário - Área Arquivologia - 2024

O cidadão poderá solicitar acesso à informação que verse sobre os resultados de inspeções, auditorias e prestação de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externos.

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