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Questões de Concurso sobre Controle Externo
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O controle externo da Administração trata-se de uma forma de fiscalização independente que visa garantir a legalidade e economicidade dos atos governamentais. Considerando esse conceito e os mecanismos institucionais que o viabilizam, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, por meio da Controladoria-Geral da União, tendo como foco principal a avaliação dos programas de governo.
B
O controle externo é uma forma de fiscalização popular direta, realizada por meio de audiências públicas e consultas populares previstas na LRF.
C
O controle externo é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, que possui poder jurisdicional para julgar atos administrativos praticados pelos gestores públicos.
D
O controle externo, no âmbito da União, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos da Constituição Federal.
O controle interno e externo, buscam verificar a legalidade e eficiência dos atos estatais. Assinale a premissa que traduz o controle externo exercido pelo Legislativo:
A
Restringe-se apenas a aspectos políticos, dispensando verificação de legalidade ou mérito financeiro.
B
Vincula-se à iniciativa do Poder Executivo, que avalia suas próprias contas em caráter excludente.
C
Aplica-se exclusivamente aos contratos privados, sem alcance na gestão pública.
D
Efetiva-se com o auxílio dos Tribunais de Contas, examinando contas e atos do Executivo, sem suprimir o controle interno.
Considere as afirmativas relacionadas ao controle governamental apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Uma das finalidades do controle interno é avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual.
(__)O sistema de controle interno é uma responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
(__)Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional é uma das finalidades do sistema de controle interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − V.
B
F − V − F.
C
V − V − F.
D
V − F − F.
E
V − F − V.
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.
A
A Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta federal.
B
Compete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo tribunal para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei.
C
Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e promover a ação de improbidade administrativa cabível, se for o caso.
D
O controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E
Não prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a corte de contas fará a sustação do gasto.
Associe os tipos de controle à sua descrição:
Tipos de controle:
1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial
Descrição:
(__)Exercido pelos tribunais de contas e pelo Legislativo.
(__)Realizado pela própria Administração sobre seus atos.
(__)Exerce-se mediante provocação e tutela jurisdicional.
Assinale a alternativa com a associação correta, de cima para baixo.
A
1, 3, 2.
B
2, 3, 1.
C
3, 2, 1.
D
2, 1, 3.
E
1, 2, 3.
As corregedorias do Poder Judiciário exercem controle externo, pois sua ação se estende aos demais poderes e órgãos.
C
Certo
E
Errado
Em sede de Controle Externo, no âmbito dos Balanços, assinale a afirmativa incorreta.
A
O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e os valores numerários.
B
O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
C
O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.
D
O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
Os Tribunais de Contas são responsáveis pelo controle externo, juntamente com o Poder Judiciário e o Legislativo. Analise as afirmações abaixo sobre controle externo:
I.O controle externo da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle externo da administração pública estadual é exercido pela Câmera de Deputados e pela Comissão Permanente de controle.
III.O controle externo da administração pública municipal é exercido pela Câmera de Vereadores e pela Comissão Permanente de controle.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas o item I está correto.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Apenas os itens I e II estão corretos.
Sobre o controle externo, ao Congresso Nacional, compete:
A
Apreciar as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República, mediante parecer que poderá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
B
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
C
Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Autarquias, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
D
Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de receitas ou regularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Assinale a opção que apresenta um sujeito passivo do Controle Externo da Administração Pública Federal.
A
Os órgãos e as entidades das administrações direta e indireta estadual.
B
Os gestores municipais, com seu conhecimento especializado, na definição de estratégias.
C
Aquele que usa, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens ou valores públicos federais.
D
As atividades administrativas desenvolvidas pelo poder público que impliquem receitas, despesas e nascimento ou extinção de direitos ou obrigações.
E
O controle relacionado à fiscalização administrativa, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercido pelo Congresso Nacional.
Os Entes públicos estão sujeitos ao Controle Interno e Externo. O Controle interno é inerente a cada Poder e tem como finalidade verificar a legalidade da execução orçamentária. Já o Controle Externo tem como finalidade avaliar e julgar as contas prestadas pelos gestores públicos. Assinale a alternativa que apresenta o responsável pelo Controle Externo nos Municípios do Estado do Paraná:
A
Tribunal de Contas, com Parecer prévio da Câmara Municipal.
B
Tribunal de Contas, com Parecer prévio da Secretaria Estadual da Fazenda
C
Câmara Municipal, com Parecer prévio da Secretaria Estadual da Fazenda.
D
Câmara Municipal, com Parecer prévio do Tribunal de Contas.
O controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode acumular as competências para o exercício dos controles prévio, concomitante e posterior.
C
Certo
E
Errado
Avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo são funções exclusivas do controle externo.
C
Certo
E
Errado
Em uma pequena cidade, um novo prefeito assumiu o cargo com a promessa de transparência na gestão pública. Para garantir que todos os recursos fossem utilizados de forma correta e eficiente, ele decidiu implementar um sistema de fiscalização abrangente. O prefeito criou uma equipe interna para monitorar as contas e, ao mesmo tempo, solicitou a colaboração do Legislativo local para que houvesse um controle externo rigoroso. Com o tempo, surgiram dúvidas entre os cidadãos sobre quem realmente seria responsável por fiscalizar a legalidade e a legitimidade das despesas, bem como o uso de subvenções e possíveis renúncias de receitas. Para esclarecer essa situação, o prefeito convocou uma reunião pública. Durante a reunião, foram apresentadas várias afirmações, das quais apenas uma é CORRETA:
A
fiscalização da administração pública seria realizada exclusivamente pela equipe interna do prefeito, sem qualquer participação do Legislativo.
B
O controle externo ficaria a cargo de um órgão específico, sem envolvimento do Legislativo na supervisão das contas públicas, porém com aval do Poder Judiciário e do Ministério Público.
C
A fiscalização deveria abranger a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas pelo Congresso Nacional e pelo sistema interno de cada poder.
D
Apenas as entidades administrativas indiretas seriam auditadas, deixando a administração direta fora do processo de fiscalização, mas cumprindo as determinações do Poder Judiciário.
E
O controle interno era desnecessário, pois a fiscalização do Legislativo garantiria a transparência total na gestão dos recursos.
O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
A participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão recebe o nome de
A
controle interno.
B
controle social.
C
controle externo.
D
controle financeiro.
Em relação ao controle externo, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Se refere ao controle realizado pela sociedade, como no caso dos conselhos municipais e de políticas públicas e participação em audiências públicas.
B
Atua na terceira linha de defesa, competindo-lhe a realização de auditoria interna e a condução de avaliações objetivas e independentes sobre a adequação e a eficácia de controles internos, processos e estruturas criados para apoiar a boa governança pública.
C
Busca oferecer segurança para as partes interessadas sobre as informações prestadas pela gestão, de forma independente desta.
D
Está vinculado à gestão operacional, e sua responsabilidade é a de assegurar o alcance dos objetivos e o melhor uso dos recursos.
Sobre os controles interno e externo no setor público, é correto afirmar que
A
as ouvidorias compõem o sistema de controle interno.
B
o controle externo das autarquias, a cargo dos tribunais de contas, será exercido com o auxílio do poder legislativo.
C
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das autarquias cabe exclusivamente ao sistema de controle interno, quando este existir.
D
os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das autarquias têm as contas apreciadas, e não julgadas, pelo controle externo.
E
as autarquias municipais possuem suas contas fiscalizadas periodicamente pelos tribunais de contas municipais, estes que estão presentes em todos os municípios brasileiros.
Quanto à origem do controle, o controle administrativo das ações governamentais exercido no âmbito da própria administração é o controle
A
externo.
B
interno.
C
social.
D
financeiro.
O controle externo da Administração Pública, exercido principalmente pelos Tribunais de Contas, limita-se à avaliação da legalidade dos atos e decisões do governo, sem abranger aspectos relacionados à eficácia e eficiência da gestão pública. Esse controle é realizado sem a participação de órgãos ou entidades externas, focando exclusivamente nos aspectos jurídicos das ações governamentais.
C
Certo
E
Errado
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