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Questões de Concurso sobre Controle Externo
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A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que
A
os responsáveis pelo controle interno não podem sofrer penalidade apenas por deixarem de dar ciência ao órgão competente de irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento.
B
a sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo, prevista na Constituição, é uma forma atípica de controle interno.
C
o controle externo, no que se refere aos aspectos de legalidade, é exercido tanto pelo Poder Legislativo como pelo Judiciário; este último mediante provocação.
D
as contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, mas estes não poderão questionar-lhes a legitimidade.
E
os atos administrativos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação são modalidades de controle preventivo.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O controle externo ocorre quando o órgão controlador integra a mesma estrutura do órgão controlado.
B
O controle interno de cada poder, tem por objeto a gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional da União.
C
Controle externo da Administração Publica, cujo titular é o Congresso Nacional , exercido com o auxilio do Tribunal de Contas refere-se ao controle da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional da União.
D
Nenhuma das Alternativas.
O órgão que detém a função de exercer o controle externo da atividade policial é a (o)
A
Corregedoria da Polícia Civil.
B
Conselho Nacional de Justiça.
C
Ministério Público.
D
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
E
Supremo Tribunal Federal.
Quando as contas do Executivo e do Judiciário são apreciadas pelo Legislativo; o Tribunal de Contas audita a efetivação de determinada despesa do Executivo; um ato do Executivo é anulado por decisão do Judiciário ou ocorre a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo, está ocorrendo uma fiscalização de Controle ________________?
A
Interno
B
Externo
C
Paralelo
D
Político
E
Nenhuma das alternativas
O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo e para tanto tem algumas competências. Assinale abaixo a alternativa que não condiz com uma dessas competências.
A
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais
B
Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas
C
Apreciar as contas anuais do presidente da República
D
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
E
Definir aumento de impostos para suprir gastos públicos
O controle administrativo pode ser entendido como uma a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No que concerne ao tema em epígrafe, é CORRETO afirmar que:
A
De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária.
B
O controle de legalidade e legitimidade somente verifica a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, sem contudo apreciar os aspectos relativos à observância obrigatória dos princípios administrativo.
C
Os atos administrativos podem ser anulados e revogados mediante o exercício do controle judicial.
D
O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, podendo citar como exemplo a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.
E
O controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público é considerado um controle externo.
A constituição da República, ao regulamentar o controle dos gastos públicos, estabeleceu dois tipos de controle: o externo e o interno. Por controle externo entende-se aquele exercido pelos itens relacionados abaixo, exceto o que está na alternativa:
A
Poder legislativo
B
Tribunal de Contas da União
C
Tribunal de Contas do Estado
D
Tribunal de Contas do Município
E
Poder judiciário
Um dos requisitos técnicos comumente utilizados nas análises de prestação de contas são os indicadores de desempenho, que devem ter, entre suas características essenciais, a capacidade de refletir a ação monitorada. Essa característica é a:
A
confiabilidade;
B
estabilidade;
C
homogeneidade;
D
praticidade;
E
validade.
O controle, no âmbito dos órgãos e entidades de cada uma das esferas da Administração direta e indireta no Brasil, é exercido por meio da participação de distintos atores e com a adoção de diferentes instrumentos.
Tendo-se em vista o sistema adotado na legislação brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da publicidade a que está sujeita a Administração Pública se vincula à atividade de controle porque permite, entre outras, a que os órgãos competentes acessem os dados e as informações referentes, por exemplo, à celebração de contratos administrativos.
B
Na sistemática constitucional, foi estabelecido que a atividade de controle externo deve, tanto quanto possível, prevalecer sobre a atividade de controle interno, já que somente com a primeira é que poderiam ser materializados, na plenitude, os princípios da impessoalidade e da moralidade.
C
A competência atribuída ao Tribunal de Contas para realizar, de ofício, inspeções e auditorias de natureza contábil ou operacional, mesmo no âmbito de unidades administrativas do Poder Legislativo, reflete a autonomia reconhecida à sua atuação.
D
A competência conferida pela Constituição do Estado de Minas Gerais à Assembleia Legislativa para que esta aprecie, anualmente, as contas do Tribunal de Contas revela que mesmo os controladores estão sujeitos ao controle externo, dentro da sistemática de funcionamento dos Poderes do Estado.
E
O caráter coercitivo das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas, a exemplo das multas, representa um importante instrumento para a eficácia das suas decisões, e não afronta princípios e garantias individuais, como a ampla defesa e a proporcionalidade.
Em tema de controle da atividade administrativa, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (Poder Executivo), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle:
A
interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;
B
interno do Poder Legislativo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;
C
interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;
D
externo, por meio de prestação de contas ao Estado e à União e, mediante controle interno, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;
E
externo, por meio de prestação de contas ao Estado e à União e, mediante controle interno, pelos Poderes Legislativo e Judiciário municipais.
No tocante ao controle das atividades da Administração Pública realizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), é correto afirmar que se trata de
A
controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Legislativo, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
B
controle interno, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
C
controle externo, realizado por órgão independente e autônomo que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
D
controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
E
controle interno, realizado por órgão independente e autônomo, que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização somente das despesas do Município de São Paulo.
O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomeação ou
demissões de servidores públicos federais, realiza o controle
interno da administração pública; e, ao discutir o emprego de
recursos públicos na aquisição de produtos ou serviços, pratica
o controle externo.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas abaixo quanto ao controle interno e ao externo,
I. O controle interno municipal é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme preconizam os Arts. 31 e 71 da Constituição Federal.
II. O controle externo tem como principal finalidade verificar a probidade da Administração, a guarda, a administração e o emprego legal do Erário e o cumprimento da Lei Orçamentária.
III. O controle externo é aquele exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo, em razão dos mandamentos contidos nos Arts. 31, 70, 71 e74 da Constituição Federal.
IV. O controle interno é o mecanismo de autocontrole da própria Administração, exercido pelas pessoas e Unidades Administrativas e coordenado por um órgão central, organizado, e em parâmetros gerais, por lei local.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O exame de desempenho diz respeito à análise da legalidade, legitimidade e efetividade da gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais.
C
Certo
E
Errado
Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta estão sujeitos à prestação de contas. O Tribunal de Contas do Estado, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual:
A
à Assembléia Legislativa.
B
ao Poder Executivo.
C
ao Poder Judiciário.
D
ao seu próprio Conselho Pleno.
E
ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
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