Questões de Concurso sobre Sistemas de controle

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da imprescritibilidade das ações de ressarcimento previstas no § 5.º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, caso se verifique que determinado gestor público, por conduta comprovadamente culposa, tenha causado prejuízo ao erário catarinense há mais de dez anos, estará juridicamente correta decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que, afastando a prescrição, determine o recolhimento do débito.

Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público. Considerando o exposto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Dentre os objetivos dos controles internos podem ser citados os seguintes: salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; e, dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.

II. Os controles internos auxiliam na administração do setor público, na medida em que regulam o orçamento para o ano seguinte e a sua aplicabilidade com base nas informações oportunizadas.

III. São objetivos dos controles internos, dentre outros: propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; e, auxiliar na prevenção de práticas eficientes, econômicas e outras adequações.

Qualquer sistema de controle interno, independentemente de sua solidez fundamental, pode deteriorar se não for periodicamente revisto.

Sobre os objetivos do Controle Interno, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os objetivos do sistema de controle interno, além de comprovar a legitimidade dos atos, devem estar sempre alinhados com os objetivos da organização.

( ) O sistema de controle não é um fim, mas um meio.

( ) Os objetivos específicos do controle devem ser identificados ou desenvolvidos para cada atividade da organização, bem como apropriados, abrangentes, razoáveis e integrados aos seus objetivos gerais.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida por dois sistemas: controle interno e controle externo. O controle externo, a Cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

Em relação à gestão de riscos e controle interno, de acordo com o que preconiza o Decreto nº 8.945/2016, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a CF/88, os três Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, exceto com a finalidade de

São funções constitucionais e legais atribuídas ao controle interno:

1 - Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados.

2 - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

3 - Em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal e o Balanço Patrimonial.

(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 13)

De acordo com a fonte referida, estão corretos os itens:

Sobre o Sistema de Controle Interno podemos afirmar:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem, entre outras finalidades, a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, assim como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, de acordo com o artigo 20 da lei nº 10.180, de 2001.

II. A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, conforme dispõe o artigo 63 da lei nº 8.112, de 1990. De acordo com esse referencial legal, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

III. Para os efeitos da lei complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.

Marque a alternativa CORRETA:

O sistema de controle interno em Municípios, com atuações prévias, concomitantes e posteriores aos atos administrativos, visa à avaliação e ao controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e possui as seguintes atribuições:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme previsto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, dos estados, dos municípios e das empresas privadas.

II. O artigo 15 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A referida lei determina, ainda, que o Ministério Público, o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar esse procedimento administrativo.

III. A ajuda de custo, de acordo com o artigo 53 da lei nº 8.112, de 1990, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. De acordo com essa lei, é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o disposto no artigo 16 da lei nº 8.429, de 1992, havendo fundados indícios de responsabilidade sobre um ato de improbidade administrativa, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado algum dano ao patrimônio público.

II. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, realizar auditoria e definir a prioridade no uso e gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados em qualquer região do Brasil.

III. O conceito de recondução, de acordo com o artigo 29 da lei nº 8.112, de 1990, refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. De acordo com esse referencial legal, a recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. Ainda de acordo com essa lei, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reconduzido será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 30 da lei citada.

Marque a alternativa CORRETA:

O controle é uma das mais importantes funções administrativas, sendo determinante para a definição de padrões ou critérios que propiciem a observação e a comparação do desempenho, além da proposição de ações corretivas. Na Administração Pública, ações de controle interno são essenciais para manter as ações em consonância com as normas legais vigentes, evitando, assim, possíveis desvios. Sobre as categorias que integram o controle interno, de acordo NBC T 16.8 – Controle Interno, incluem-se, EXCETO:

Em relação ao Sistema de Controle Interno de órgãos e entidades auditados, marcar C para o que são procedimentos analisados na verificação de sua efetiva atuação, E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Se a Unidade de Controle Interno exerce a fiscalização prévia, concomitante e posterior nas diversas áreas de atuação da Unidade, emitindo relatórios periódicos.

(---) Quanto aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, utilizando-se de mecanismos e formas de atuação padronizada.

Com base no art. 74, da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de Controle Interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Estão CORRETAS:

Algumas técnicas de controles internos devem estar inseridas nas rotinas das pessoas e unidades administrativas para que se alcancem os objetivos do controle, sendo que algumas devem ser obrigatoriamente instituídas por qualquer sistema de controle interno. Dessa forma, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com MACHADO, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, as técnicas de controle são as seguintes:

Qual o objetivo do sistema de controle interno?