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De acordo com CAVALHEIRO e FLORES, sobre a organização do controle interno, analisar os itens abaixo:
I. Os principais problemas no combate à fraude e à corrupção começam a partir da inexistência ou ineficiência do controle interno, se consolidam nas eventuais falhas do controle externo e na generalização da ideia da impunidade.
II. O controle interno é um instituto já previsto na estrutura da administração pública, com sede constitucional, declinando que, ao Poder Legislativo incumbiu-se o controle interno, enquanto o externo foi atribuído ao Poder Executivo.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe a exigência específica da obrigatoriedade da participação do responsável pelo controle interno nos relatórios de gestão fiscal, consolidando a ideia de ser o controle interno um instrumento fundamental em toda a estrutura da administração pública.
Está(ão) CORRETO(S):
Somente o item I.
Somente os itens I e II.
Somente os itens I e III.
Todos os itens.
Analisar a sentença abaixo:
A atuação do sistema de controle interno é realizada antes, durante e depois dos atos administrativos, com a finalidade de acompanhar o planejamento realizado, garantir a legitimidade frente aos princípios constitucionais, verificar a adequação às melhores práticas de gestão e garantir que os dados contábeis sejam fidedignos (1ª parte). Na verificação da efetiva atuação do Sistema de Controle Interno dos órgãos e entidades auditados, um dos procedimentos mais comumente analisado é o de verificar se as irregularidades apuradas pelo órgão de controle interno são precedidas de contraditório e ampla defesa, comunicadas à hierarquia funcional e, por último, caso não sanadas, ao Chefe do Poder Executivo, para providências, e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da regra constitucional (2ª parte).
A sentença está:
Totalmente incorreta.
Correta somente em sua 1ª parte.
Correta somente em sua 2ª parte.
Totalmente correta.
Sobre o controle interno, é CORRETO afirmar que:
Apreciar as contas anuais dos gestores públicos é uma competência legal do Tribunal de Contas.
Exercer o controle da legalidade e da legitimidade dos bens e rendas de autoridades e servidores públicos é uma competência constitucional do Tribunal de Contas.
É a etapa de verificação em que cabe aos órgãos externos de fiscalização de cada poder verificar, analisar, apurar e concluir entendimento sobre determinado assunto administrativo ou contábil.
Poderá ser constituído de vários subsistemas, que devem atuar de forma harmônica e integrada, para que possa dar informações instantâneas à administração pública, visando à tomada de decisão e à boa gestão dos recursos públicos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
II. A Constituição Federal de 1988 procura assegurar o exercício dos direitos sociais.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Segundo MACHADO JÚNIOR e REIS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Uma das funções do sistema de controle interno do Poder que se relaciona com a manutenção da integralidade do patrimônio público é aquela que é exercida sobre a aplicação dos recursos públicos a cargo de entidades privadas, quer de fins lucrativos, quer de fins não lucrativos.
( ) O sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no período determinados, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e outras responsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuir para a realização de todos os objetivos de controle interno.
( ) A verificação subsequente do controle interno faz-se depois de concluído o projeto ou terminado o exercício financeiro, por meio da prestação de contas.
C - C - E.
E - E - C.
C - E - C.
C - C - C.
A Constituição Federal estabelece que o controle interno deve ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Analise as afirmações relacionadas à finalidade do controle interno no âmbito constitucional.
I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, devendo dar ciência à autoridade a que se ache vinculada sobre qualquer irregularidade que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I - III - IV.
II - III - IV.
I - II - IV.
II - III.
I - III.
Um dos princípios básicos dos controles internos, consiste no fato de que, numa estrutura de controles internos, a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro, por exemplo. Nesse caso, a referência é ao(à):
Ciclo de uma operação.
Rodízio de pessoal.
Segregação de funções.
Fixação de responsabilidades.
Previsão das tarefas em manuais.
Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à respectiva Corte de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas pauta-se, dentre outros critérios, pela legalidade, legitimidade e economicidade.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Atuação revocatória de controle administrativo é a que
visa a eliminar a ilegalidade pelo desfazimento de uma relação administrativa.
interrompe o processamento da manifestação da vontade da Administração ou retira-lhe temporariamente a exequibilidade do ato administrativo.
visa a desconstituir uma relação administrativa válida, mas em que se tenha constatado, em ulterior reavaliação do interesse público, a impossibilidade de continuidade de oportunidade ou a inconveniência da respectiva manutenção.
visa a reexaminar as relações administrativas em face de possíveis desconformidades, de legalidade ou de mérito.
reitera a legalidade do ato administrativo, reafirmando o respectivo juízo de possibilidade, de conveniência e de oportunidade.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.
Certo
Errado
Conforme a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua função, razão por que o controle interno é subordinado ao controle externo.
Certo
Errado
A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades definidas na carta magna. Assinale a alternativa que indica uma dessas finalidades.
Apoiar o controle interno e externo no exercício de sua missão institucional, visando punir os responsáveis pela má utilização dos recursos públicos.
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Receber denúncia de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato para, na forma da lei, apurar as irregularidades ou ilegalidades perante o Poder Judiciário.
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e nas entidades de direito privado.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 cita que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Quanto à finalidade do Sistema de Controle Interno, assinale a alternativa CORRETA:
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
fiscalizar os dados constantes dos processos de Tomada de Contas Especial em apoio ao TCU.
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Assinale as afirmações VERDADEIRAS com (V) e as FALSAS com (F), relativas aos papéis de trabalho.
( ) Os papéis de trabalho devem ser padronizados e técnicos, de forma a esclarecer a terminologia utilizada pela Auditoria Interna, na sua área de atuação.
( ) Devem documentar todos os elementos significativos dos exames realizados e evidenciar que a atividade de controle foi executada de acordo com as normas aplicáveis.
( ) Devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciar o entendimento e o suporte da atividade de controle executada, compreendendo a documentação do planejamento, a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos, bem como o julgamento exercido e as conclusões alcançadas.
( ) Os papéis de trabalho devem ser limpos, claros, objetivos, conclusivos e corretamente referenciados.
( ) Os papéis de trabalho servem de ponto de partida para as adaptações que, diante de circunstâncias legais, tiverem de ser efetuadas pelo Administrador Público no exercício da sua gestão.
( ) A finalidade dos papéis de trabalho é embasar o posicionamento da equipe com relação às questões apuradas no decurso dos exames. Trata-se, portanto, das folhas básicas do trabalho, nas quais são registrados os fatos, as causas e as consequências dos atos de uma gestão, referentes a um determinado período de tempo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
V, F, V, V, V, F
F, V, V, V, F, V
V, F, F, F, V, V
F, F, V, F, V, V
F, V, V, V, F, F
Observe as assertivas a seguir a respeito de controle interno e controle externo na Administração Pública Municipal:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
Estão corretas:
somente I, II e III.
somente II e IV.
somente I e IV.
somente I.
I, II, III e IV.
Referente ao Controle Interno e Externo da Atividade Administrativa, assinale a alternativa correta.
O controle externo da atividade administrativa pode ser realizado pelo Tribunal de Contas, que é ligado ao Poder Judiciário.
Todo município poderá ter seu Tribunal de Contas.
É impossível de se exercer o controle preventivo das atividades administrativas.
A Ação Popular não é uma forma de controle externo das atividades administrativas.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Segundo o art. 74, da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno. Constituem‐se em finalidades do sistema de controle interno, EXCETO:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da Administração Pública.
Aprovar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial somente da administração direta.
Quanto aos mecanismos de controle interno e externo da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:
nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da carreira de Planejamento no exercício das atribuições inerentes às suas atividades.
as classificações orçamentárias devem ser estabelecidas tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.
compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento supervisionar a execução dos planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.
compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, exceto as do Presidente da República.
o Ministério Público de Contas e seus Procuradores estão sujeitos ao controle administrativo e disciplinar por parte do CNMP ─ Conselho Nacional do Ministério Público.
Para cada programa constante no Plano Plurianual de um município, podem ser identificados pontos de controle relacionados com os procedimentos de auditoria interna.
Sobre os pontos de controle da auditoria interna assinale V para as afirmativas verdadeiras ou F para as falsas.
( ) Não cabe ao gestor de cada programa a identificação dos respectivos pontos de controle.
( ) Os pontos de controle podem ser os próprios indicadores para a avaliação de desempenho.
( ) São várias as formas de identificar e definir o que seria um ponto de controle em uma Prefeitura Municipal.
( ) Não podem ser considerados como ponto de controle o acompanhamento exercido pela unidade de coordenação do controle interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
V F F V.
F V V F.
V F V V.
V V V F.