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O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo, Legi...
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desempenha um papel crucial na fiscalização dos recursos públicos e na avaliação da eficácia dos programas governamentais. Com base na legislação vigente, assinalar a alternativa que descreve CORRETAMENTE as principais responsabilidades e atribuições desse sistema:
A
O sistema de controle interno deve monitorar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e a aplicação dos orçamentos, além de avaliar a legalidade e a eficácia da gestão pública.
B
As principais atribuições do sistema de controle interno incluem a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a definição das metas a serem alcançadas no Plano Plurianual (PPA) dos entes da Federação.
C
O sistema de controle interno é responsável por executar auditorias externas em todos os órgãos da Administração Pública, garantindo a eficiência e a efetividade dos processos de gestão dos recursos públicos.
D
É competência exclusiva do sistema de controle interno julgar a responsabilidade dos agentes públicos por atos de gestão financeira e patrimonial, podendo aplicar sanções e punições administrativas, sem a necessidade de envolvimento do Poder Judiciário.