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Conforme definição do Tribunal de Contas da União, controles internos são o conjunto de...
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Q2813974
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Conforme definição do Tribunal de Contas da União, controles internos são o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados. Nesse contexto, tanto o Poder Executivo, como o Poder Legislativo de cada município devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. Entre as finalidades constitucionais do controle interno se encontra:
A
fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o ente participe, de forma direta ou indireta, nos termos do documento constitutivo.
B
apoiar o controle social no exercício de sua missão institucional.
C
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
D
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do ente.
E
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.