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Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas...

As questões 11 a 19 devem ser respondidas com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:


A

O orçamento vigente;


B

O orçamento vigente, acrescido das variações de receita e despesas;


C

O orçamento vigente com atualização pelo IPCA;


D

O orçamento vigente, acrescido das emendas parlamentares.