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Com relação ao Ciclo Orçamentário do governo federal, quais são os poderes envolvidos e os respectivos papéis?
A
Legislativo: planejamento e gestão; Judiciário: julgamento e regulamentação.
B
Executivo: formulação e implementação; Judiciário: análise e regulamentação.
C
Executivo: elaboração e execução; Legislativo: aprovação e controle.
D
Executivo: planejamento e gestão; Legislativo: normatização e acompanhamento.
E
Legislativo: elaboração e execução; Executivo: aprovação e controle.
Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que
A
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
B
a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo.
C
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
O processo legislativo, em matéria orçamentária municipal, deverá, indispensavelmente, seguir determinados parâmetros.
Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da Câmara de vereadores terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, seguindo, rigorosamente, o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar que dispõe a respeito de normas gerais de finanças públicas.
B
O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual, que deverá estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias, complementando ao disposto na lei complementar nacional.
D
O Prefeito terá competência concorrente para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, que deverá estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, que deverá ser aprovada e publicada até o início do exercício, para entrar em vigência no mesmo exercício e estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
altera diretamente a legislação tributária.
B
é de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
C
orienta a elaboração do plano plurianual.
D
tem vigência e eficácia por quatro exercícios financeiros.
O período em que se desenvolvem as atividades relacionadas ao orçamento é comumente conhecido como ciclo orçamentário e se compõe, sequencialmente, das seguintes fases: elaboração,
A
apreciação legislativa, execução, avaliação e controle.
B
votação e aprovação, execução, controle e avaliação.
C
execução, apreciação legislativa, avaliação e controle.
D
apreciação legislativa, avaliação, controle e execução.
E
votação e aprovação, controle, execução e avaliação.
A Lei 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com essa lei,
A
a dívida ativa será escriturada como obrigações do exercício.
B
pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas.
C
pertencem ao exercício financeiro as despesas nele fixadas.
D
o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
As metas e os riscos fiscais são gerados na etapa de planejamento do processo de elaboração do orçamento anual.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de ____________________________, Lei nº 4.320/ 1964, consta que o exercício financeiro coincidirá com o _______________________, e pertencem a esse exercício as _______________________ nele arrecadadas e também as ___________________________ nele legalmente empenhadas.
Qual alternativa completa corretamente e respectivamente as lacunas?
A
Finanças Públicas; ano civil; despesas; receitas.
B
Finanças Públicas; ano civil; receitas; despesas.
C
Arrecadação; pagamento; taxas; despesas.
D
Execução Civil; pagamento; despesas; receitas.
O que as leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão?
A
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
A classificação das contas, a estrutura do plano de contas e a alienação dos bens públicos.
C
O patrimônio, o material permanente e o material de consumo dos órgãos públicos.
D
A classificação, a categoria e as subcontas contábeis do exercício financeiro vigente.
E
A tabela de eventos, os estágios das despesas e as operações de crédito.
O orçamento público é elaborado e aprovado pelos seguintes Poderes ou Órgãos, respectivamente:
A
Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
B
Poder Executivo e Poder Judiciário.
C
Poder Executivo e Poder Legislativo.
D
Tribunal de Contas e Ministério Público.
E
Poder Legislativo e Poder Executivo.
A discussão do Orçamento da União é um exercício democrático e que deve ter acompanhamento da sociedade. Analise as afirmações a seguir e marque C (CERTA) ou E (ERRADA).
( ) A Presidência da República não possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias.
( ) O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até 31 de dezembro de cada ano.
( ) O projeto de lei orçamentária anual é divido em 10 áreas temáticas.
( ) Os Congressistas podem solicitar destaque para a votação em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na Comissão Mista de Orçamentos (CMO).
Pode-se afirmar que:
A
todas estão CERTAS.
B
apenas uma CERTA.
C
apenas duas CERTAS.
D
apenas três CERTAS.
E
todas estão ERRADAS
No final de dezembro de 2012 o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), declarou que a votação do Orçamento da União de 2013 pelo Congresso ficaria para OS de fevereiro de 2013. Sobre o processo do orçamento, analise as afirmações.
I. Concluída a votação, a matéria é devolvida à Comissão Mista de Orçamentos (CMO) para a redação final. O texto do projeto ou do substitutivo, aprovado definitivamente em sua redação final, e assinado pelo Presidente do Congresso, será enviado à Casa Civil da Presidência da República para sanção.
II. Em princípio, a proposta orçamentária é votada no ano anterior ao do exercício.
III. O projeto de LDO (PLDO) é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
Pode-se afirmar que:
A
todas estão corretas.
B
apenas uma esta correta.
C
apenas I e lI estão corretas.
D
apenas lI e III estão corretas.
E
todas estão incorretas.
Assinale a afirmativa incorreta.
A
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem, entre outras hipóteses, ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
B
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais, mas somente como créditos suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
C
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
D
Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
E
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
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