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A Lei 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito...
A Lei 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com essa lei,
A
a dívida ativa será escriturada como obrigações do exercício.
B
pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas.
C
pertencem ao exercício financeiro as despesas nele fixadas.
D
o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.