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Nos termos do regramento vigente e considerando que no Brasil o sistema orçamentário é ...
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Q3281044
Teclas de Atalhos
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Nos termos do regramento vigente e considerando que no Brasil o sistema orçamentário é do tipo misto, a iniciativa dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual é:
A
Privativa do Chefe do Poder Executivo.
B
Privativa do Chefe do Poder Legislativo.
C
Compartilhada entre os Chefes de todos os Poderes do ente da Federação.
D
Privativa do Ministério Público e do Poder Judiciário, na União e nos Estados.