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A elaboração da proposta orçamentária é uma atribuição do Poder Executivo, considerando...
A elaboração da proposta orçamentária é uma atribuição do Poder Executivo, considerando os dados recebidos dos outros órgãos, bem como o histórico e tendências para o período a que se refere a proposta. Assinale a única alternativa correta no que se refere à elaboração e tramitação da proposta orçamentária:
A
Não é permitida a realização de emendas na proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo.
B
Na proposta orçamentária as receitas serão previstas e as despesas serão fixadas para o período.
C
Pode ser incluído montante para abertura de crédito adicional especial na proposta orçamentária.
D
As receitas tributárias repartidas com outros Entes Públicos devem ser incluídas na proposta orçamentária pelo seu valor líquido, já deduzida a parcela repassada a outros Entes.
E
É vedada a inclusão de valores decorrentes da venda de bens imóveis na proposta orçamentária.