A aprovação do Orçamento é formalizada por
decretação do Poder Legislativo, Instrução Normativa do Poder Executivo e Publicação da Lei.
decretação do Poder Legislativo, Medida Provisória do Poder Executivo e Promulgação por um ou outro Poder.
decretação do Poder Legislativo, Sanção do Poder Executivo e Promulgação por um ou outro Poder.
decretação do Poder Legislativo, Sanção do Poder Executivo e Publicação da Lei.
promulgação do Poder Legislativo, Sanção do Poder Executivo e Publicação do Poder Judiciário.