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Questões de Concurso sobre Decreto nº 93.872/1986.
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A cooperação financeira da União à entidade pública ou privada, segundo disposição do Decreto n.º 93.872/1986, far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição. Quanto a essas modalidades de cooperação financeira, entende-se que:
A
somente será concedida subvenção à entidade privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal
B
os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa
C
a subvenção econômica será concedida somente a empresas públicas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa autorização em lei especial
D
quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, não sendo necessário comprovar os resultados alcançados
O artigo 1º do Decreto n.º 93.872/1986 versa sobre a realização da receita e da despesa da União. Essa realização, consoante o disposto no artigo mencionado, “far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa”. No que diz respeito à arrecadação de todas as receitas da União, à luz do Decreto n.º 93.872/1986, pode-se assumir que far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser:
A
obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A
B
preferencialmente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A
C
obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional na Caixa Econômica Federal
D
preferencialmente recolhido à conta do Tesouro Nacional na Caixa Econômica Federal
Filomena, servidora pública federal incumbida de receber suprimento de fundos para atender a peculiaridades do setor que trabalha, deverá prestar contas de sua aplicação dentro do prazo estabelecido. Nos termos do Decreto nº 93.872/1986, que deverá ser seguido por Filomena, sobre o suprimento de fundos, é correto afirmar que:
A
Deve ser usado quando a despesa for feita em caráter sigiloso.
B
A servidora poderá ser responsável por, no máximo, três suprimentos de fundos.
C
Filomena deverá abrir conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.
D
As despesas com suprimento de fundos deverão ser efetivadas somente por cheque, débito ou PIX.
Zaggisi é contador e articula o projeto de orçamento municipal, atuando como assessor do Poder Legislativo. Nos termos da Lei nº 4.320/64, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um:
A
biênio
B
triênio
C
quadriênio
D
quinquênio
De acordo com o Decreto 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em
A
30 de junho do ano subsequente ao de sua inscrição.
B
31 de dezembro do ano subsequente ao de sua inscrição.
C
30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
D
31 de dezembro do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
Segundo o Art. 67 §2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, o registro dos Restos a Pagar far-se-á por:
A
Exercício e órgão.
B
exercício e credor.
C
valor e credor.
D
fonte e destinação.
E
indicador de resultado e receita corrente líquida.
De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
-
Não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados relativos às despesas do Ministério
A
da Saúde.
B
da Economia.
C
da Educação.
D
de Relações Exteriores.
E
do Desenvolvimento Social.
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com o Decreto nº 93.872/1986:
I - As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
II - Quando os recursos financeiros indicados em cláusula de contrato, convênio, acordo ou ajuste, para execução de seu objeto, forem de natureza orçamentária, não se deve mencionar o número e data da Nota de Empenho.
III - O empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, assim como o cronograma de pagamento poderá exceder o limite de saques fixado, desde que autorizados pela autoridade competente.
Sobre as afirmações apresentadas, pode-se dizer que:
A
somente I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
somente III está correta.
D
I e III estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
Na execução do orçamento público, as receitas e as despesas são processadas em estágios. Suponha que em um dado exercício financeiro uma despesa tenha registrado apenas o comprometimento do crédito orçamentário, sem cumprir os demais estágios.
Ao final do exercício, essa despesa:
A
deverá ser cancelada;
B
será inscrita em restos a pagar processados;
C
será classificada como despesa em liquidação;
D
será transferida para o próximo exercício financeiro;
E
poderá ser inscrita em restos a pagar não processados.
De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, constitui fundo especial de natureza contábil ou financeira a modalidade de gestão de parcela de recursos do Tesouro Nacional, vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo.
Em relação aos fundos especiais, assinale a afirmativa correta.
A
A aplicação de recursos através de fundos especiais constará de programação e será especificada em orçamento próprio, aprovado após o exercício financeiro a que se referir.
B
Os fundos especiais de natureza financeira são constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra a caixa do Tesouro Nacional.
C
Os fundos especiais de natureza contábil são constituídos mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em programação específica.
D
A utilização de recursos vinculados a fundo especial para despesas, que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados, não será permitida.
E
O fundo especial extingue-se após o exercício financeiro, de modo que o saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial não poderá ser utilizado em exercício subsequente.
De acordo com o Decreto nº 93.872/86, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, sendo que os limites financeiros para atender às despesas no exterior constarão de programação financeira de desembolso de forma destacada.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
A
A remessa de moeda estrangeira para as unidades sediadas no exterior será considerada como transferência financeira, a ser realizada por meio de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se subordinam essas unidades.
B
As unidades sediadas no país ou no exterior manterão contas correntes bancários no exterior.
C
O registro das despesas realizadas por unidades sediadas no exterior considerará o último dia do exercício.
D
O saldo em moeda estrangeira disponível no início do exercício será considerado utilizando-se a taxa cambial média do exercício anterior.
E
O pagamento de despesas no exterior de conta de unidades sediadas no País será feito através de fechamento pela própria unidade de contrato de câmbio considerando, em conjunto, todas as despesas do exercício.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os restos a pagar não processados e que não forem liquidados, com algumas ressalvas, são bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Decreto Federal 93.872, de 23/12/1986, que “dispõe sobre a unificação dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente”, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos em qualquer instituição financeira, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
B
A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.
C
Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.
D
As entidades da Administração Federal Indireta poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentarias da União, inclusive transferências, e eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro.
E
Caberá ao Ministério da Educação a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como dívida flutuante.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas aplicadas ao orçamento público e suas especificidades, assinale a alternativa correta.
A
O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto não fará parte da lei orçamentária anual.
B
As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados ou que lhes tenham sido transferidos.
C
Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no inicio do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.
D
Ao estabelecer o prazo até o final do exercício financeiro vigente para a devolução pelo Legislativo do projeto de lei para sanção, o Poder Executivo visa garantir a existência de um orçamento aprovado, antes do início do exercício subsequente.
De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, a dívida consolidada de uma entidade pública, em 2018, é composta por
A
obrigações com fornecedores de material permanente reconhecidas em 2017.
B
despesas empenhadas e liquidadas em 2017 referentes a juros e encargos.
C
obrigações decorrentes do valor do principal de uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
D
obrigações decorrentes de consignações em folha de pagamento do pessoal civil e militar.
E
obrigações decorrentes do valor do principal de uma operação de crédito obtida em 2017, cujo vencimento é em 2020.
O gestor público cometeu irregularidade ao realizar o empenho
de parte do valor contratado, pois deveria ter sido empenhado
todo o valor da obra antes da realização da assinatura do
termo; entretanto, tal fato não constitui motivo para tornar nulo
o referido contrato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto 93.872/86, as seguintes afirmativas acerca do Empenho da Despesa estão corretas, EXCETO:
A
Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei.
B
É admitida a realização de despesa sem prévio empenho.
C
O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.
D
O empenho não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, nem o cronograma de pagamento o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno.
E
As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte a ser nele executada.
As autarquias que não dependem de receitas do Tesouro não podem dispor de suas receitas próprias para adquirir títulos de responsabilidade do governo federal.
C
Certo
E
Errado
Foi assinado, por uma Universidade Federal, um contrato cuja previsão de execução é de dois exercícios financeiros. Conforme cronograma, 60% do contrato será executado e pago no presente exercício financeiro e 40% no próximo exercício financeiro. Acerca do empenho a ser realizado, considerando a disciplina constante do Decreto-Lei no 93.872/1986, pode-se corretamente afirmar que
A
deverá ser realizado um único empenho, equivalente ao valor total do contrato, tendo em vista a vedação de realização de mais de um empenho relativamente a uma mesma despesa.
B
poderá ser realizado o empenho do valor disponível no orçamento desse exercício, correspondente ou não à parte do contrato a ser executada, devendo o restante ser empenhado no próximo exercício.
C
deve ser realizado um único empenho, no próximo exercício, do valor total do contrato, devendo as despesas do presente exercício financeiro ser pagas por meio de adiantamentos.
D
deverá ser realizado empenho para atender à despesa no exercício em curso, relativamente à parte nele executada, devendo o valor restante ser objeto de empenho no exercício seguinte.
E
deverão as despesas desse exercício ser retiradas dos Restos a Pagar e o restante deverá ser pago mediante empenhos contemporâneos aos pagamentos a serem realizados no próximo exercício.
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