Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
65
questões encontradas
20
Mais recentes
“O Decreto nº 93.872/1986 regulamenta a execução orçamentária e financeira no âmbito da União” (Decreto nº 93.872/1986). Qual é a finalidade do cronograma de desembolso estabelecido pelo decreto?
A
Propor metas fiscais para o exercício financeiro.
B
Estabelecer limites para a realização de receitas públicas.
C
Garantir a publicação periódica dos balanços públicos.
D
Estimar a arrecadação de receitas ao longo do exercício.
E
Controlar a execução de despesas em conformidade com a programação financeira.
De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, a abertura ou reabertura de crédito adicional importa automática modificação do quadro de detalhamento
A
da receita.
B
da despesa.
C
das disponibilidades.
D
dos restos a pagar.
E
dos financiamentos.
A denominada unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional é regida pelo Decreto nº 93.872, de 23/12/1986.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são os agentes financeiros do Tesouro para a gestão da denominada Conta Única.
B
Recursos em caixa do Tesouro Nacional podem ser remanejados, mediante autorização do Ministério da Fazenda, para bancos públicos com aplicações mais rentáveis.
C
A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.
D
As fundações integrantes da Administração Federal Indireta que recebam transferências da União poderão adquirir títulos de responsabilidade do governo federal.
E
Depois da arrecadação de todas as receitas da União é facultada ao Ministério da Fazenda, passado o devido processo legal, a escolha por um banco público brasileiro para a gestão da conta do Tesouro Nacional.
O decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, "Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional [...]" abordando em seu conteúdo, dentre outros apontamentos, o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos. Sendo aplicado em diversas situações, também definidas em legislação própria, como a portaria normativa nº 1.344, de 31 de outubro de 2023, do Ministério da Fazenda. Observando os preceitos normativos e o disposto no regramento do Suprimento de Fundos, assinale a opção que apresenta o limite máximo de despesas de pequeno vulto.
A
5% do valor estabelecido no artigo 75, inciso II, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), atualizado conforme artigo 182 do mesmo dispositivo, no valor de R$2.500,00.
B
50% do valor estabelecido no artigo 75, inciso I, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), atualizado conforme artigo 182 do mesmo dispositivo, no valor de R$25.000,00.
C
5% do valor estabelecido no artigo 75, inciso II, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), atualizado conforme artigo 182 do mesmo dispositivo.
D
5% do valor estabelecido no artigo 74, inciso I, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), atualizado conforme artigo 182 do mesmo dispositivo.
E
50% do valor estabelecido no artigo 75, inciso II, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), atualizado conforme artigo 182 do mesmo dispositivo.
É assegurada a realização de despesas eximidas da autorização normativa de crédito orçamentário adequado e sem empenho prévio, estando o gasto que postergue essas regras deverá ser reguistrado pelo órgão contábil. Em casos de urgência definidos pela legislação, o empenho pode ser feito no momento da execução da despesa, conforme especifica o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
As despesas governamentais seguem um quadro detalhado divulgado pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República antes do início do exercício financeiro, com possibilidade de ajustes até 10 de novembro e modificações automáticas em caso de abertura de crédito adicional. Dotações globais para investimentos especiais requerem plano de aplicação aprovado e publicado no Diário Oficial da União, sendo destinadas apenas a projetos ou atividades novas e únicas, conforme definido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com o Decreto no 93.872/86, a arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser, obrigatoriamente, recolhido:
A
à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.
B
à conta da Receita Federal e na Caixa Econômica Federal.
C
à conta do Tesouro Nacional em qualquer banco registrado no sistema bancário brasileiro.
D
à conta do governo brasileiro no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
E
mediante DARF emitido por código de barras em qualquer banco registrado no sistema bancário brasileiro.
De acordo com o artigo nº 3 do DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto n.º 93.876/1986, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor
A
quando a despesa tiver de ser feita em caráter ostensivo, conforme se classificar em regulamento.
B
para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.
C
para atender despesas de grande vulto, conforme limite estabelecido em portaria do ministro da Fazenda.
D
para o pagamento de despesas com empenho ordinário.
E
para liberação de cotas em órgãos da administração direta.
Em conformidade com o Decreto nº 93.872/1996, sobre Subvenções, Auxílios e Contribuições, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas far-se-á mediante subvenção econômica expressamente autorizada na Lei de Orçamento ou em crédito adicional.
( ) Consideram-se, igualmente, como subvenção econômica a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou de outros materiais, e também o pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
( ) A subvenção social será concedida mediante expressa autorização em lei especial a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
E - E - C.
D
C - C - C.
E
E - E – E.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, constitui fundo especial de natureza contábil ou financeira a modalidade de gestão de parcela de recursos do Tesouro Nacional, vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo.
Em relação aos fundos especiais, assinale a afirmativa correta.
A
A aplicação de recursos através de fundos especiais constará de programação e será especificada em orçamento próprio, aprovado após o exercício financeiro a que se referir.
B
Os fundos especiais de natureza financeira são constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra a caixa do Tesouro Nacional.
C
Os fundos especiais de natureza contábil são constituídos mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em programação específica.
D
A utilização de recursos vinculados a fundo especial para despesas, que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados, não será permitida.
E
O fundo especial extingue-se após o exercício financeiro, de modo que o saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial não poderá ser utilizado em exercício subsequente.
Conforme Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica. Conforme Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados, emitidos a partir do exercício financeiro de 2016, relativos às despesas do
A
Ministério da Economia.
B
Ministério da Educação.
C
Ministério da Defesa.
D
Ministério da Justiça.
E
Ministério da Saúde.
Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, “o empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando”:
I. Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida.
II. Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credo.
III. Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas.
IV. Corresponder a compromissos assumido no exterior.
Estão CORRETAS:
A
II, III, IV, apenas.
B
I, II, IV, apenas.
C
I, IV, apenas.
D
II, IV, apenas.
E
I, II, III, IV.
Conforme previsto no Decreto 93.872/86, a apuração e a classificação da receita arrecadada com vistas à sua destinação constitucional caberá ao:
A
Ministério da Fazenda.
B
Ministério das Relações Exteriores.
C
Ministério da Defesa.
D
Ministério do Trabalho.
E
Ministério da Cidadania.
Com relação ao Decreto Federal 93.872, de 23/12/1986, que “dispõe sobre a unificação dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente”, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos em qualquer instituição financeira, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
B
A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.
C
Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.
D
As entidades da Administração Federal Indireta poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentarias da União, inclusive transferências, e eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro.
E
Caberá ao Ministério da Educação a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Em janeiro de 2018, o pagamento no valor de R$ 950,00 foi reclamado pelo prestador do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado – pessoa física. Todavia, a inscrição da despesa com a manutenção dos aparelhos de ar condicionado como restos a pagar havia sido cancelada em dezembro de 2017. Sabendo que foi constatada a vigência do direito do prestador do serviço e de acordo com as determinações do Decreto nº 93.872/1986, o pagamento poderá ser atendido à conta de dotação destinada a
A
Suprimentos de Fundos.
B
Indenizações e Restituições.
C
Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
D
Despesas de Exercícios Anteriores.
E
Locação de Mão de Obra.
De acordo com o Decreto 93.872/86, as seguintes afirmativas acerca do Empenho da Despesa estão corretas, EXCETO:
A
Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei.
B
É admitida a realização de despesa sem prévio empenho.
C
O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.
D
O empenho não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, nem o cronograma de pagamento o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno.
E
As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte a ser nele executada.
Foi assinado, por uma Universidade Federal, um contrato cuja previsão de execução é de dois exercícios financeiros. Conforme cronograma, 60% do contrato será executado e pago no presente exercício financeiro e 40% no próximo exercício financeiro. Acerca do empenho a ser realizado, considerando a disciplina constante do Decreto-Lei no 93.872/1986, pode-se corretamente afirmar que
A
deverá ser realizado um único empenho, equivalente ao valor total do contrato, tendo em vista a vedação de realização de mais de um empenho relativamente a uma mesma despesa.
B
poderá ser realizado o empenho do valor disponível no orçamento desse exercício, correspondente ou não à parte do contrato a ser executada, devendo o restante ser empenhado no próximo exercício.
C
deve ser realizado um único empenho, no próximo exercício, do valor total do contrato, devendo as despesas do presente exercício financeiro ser pagas por meio de adiantamentos.
D
deverá ser realizado empenho para atender à despesa no exercício em curso, relativamente à parte nele executada, devendo o valor restante ser objeto de empenho no exercício seguinte.
E
deverão as despesas desse exercício ser retiradas dos Restos a Pagar e o restante deverá ser pago mediante empenhos contemporâneos aos pagamentos a serem realizados no próximo exercício.
Em consonância com o Decreto nº 93.872/86 e alterações, a contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades de forma a evidenciar o resultado da gestão, o qual terá por base, dentre outras, as informações recebidas das unidades administrativas gestoras. Se uma unidade administrativa gestora não encaminhar, para a contabilidade, as informações detalhadas sobre a execução física dos projetos e atividades a seu cargo enquanto não regularizada a situação, estará sujeita:
A
à vedação de utilização de recursos financeiros provenientes de operações de crédito.
B
ao bloqueio de saques de recursos financeiros para os mesmos projetos e atividades.
C
à impossibilidade de recebimento de suprimento de fundos por seus servidores.
D
ao bloqueio do recebimento de recursos oriundos de convênios.
E
à necessidade de renegociação dos contratos vincendos referente aos mesmos projetos e atividades.
As despesas públicas realizadas pela autarquia Rio Limpo que não tiverem todas as suas fases executadas dentro do mesmo exercício financeiro poderão, conforme previsto no Decreto nº 93.872/1986 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ser inscritas em restos a pagar, desde que:
A
não sejam referentes a auxílios e subvenções sociais.
B
obedeçam ao limite da inscrição do exercício anterior, sempre que alcançado pelos limites estabelecidos nos Relatórios de Gestão Fiscal.
C
não sejam referentes ao último mandato do titular do Poder Executivo.
D
a inscrição como restos a pagar não processados seja condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.
E
os restos a pagar do exercício anterior tenham sido pagos ou cancelados.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Gerar simulado