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Questões de Concurso sobre Decreto nº 93.872/1986.
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A dívida ativa regularmente inscrita prescreverá em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao correspondente direito de pagamento das despesas de exercícios anteriores não pagos no período devido.
C
Certo
E
Errado
Entre os instrumentos de cooperação financeira da União com entidades ou empresas do setor privado, os únicos que dependem de autorização expressa em lei especial são a subvenção econômica e a contribuição.
C
Certo
E
Errado
A contabilidade governamental, em regime de convênio e contrato de gestão, deve atender às principais leis, em ordem de abrangência e importância, na sequência apresentada:
A
Lei no 4.320/1964, Decreto-Lei no 200/1967, Lei no 6.404/76 e Decreto no 3.000/99.
B
Lei no 4.320/1964, CF/1988 e Lei no 8.666/1993, Lei no 6.404/76 e Lei no 11.638/2007.
C
CF/1988, Lei no 4.320/1964, Decreto-Lei no 200/1967, Decreto no 93.872/86 e Lei no 101/00.
D
LCO, Lei do PPA e Lei Orçamentária Anual, Lei no 64.04/76 e Lei no 11.638/2007.
E
Lei do PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual, Lei no 6.404/76 e Lei no 11.638/2007.
Em casos excepcionais, pode haver saques da conta única para pagamento de despesas que não tenham sido formalmente processadas.
C
Certo
E
Errado
Às entidades da administração federal indireta é vedada a utilização, em aplicações do mercado financeiro, de seus recursos diretamente arrecadados.
C
Certo
E
Errado
No caso de devolução de saldos de convênios, se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que forem recebidas as transferências pelo convênio, a referida restituição será contabilizada como dedução de receita até o limite dos valores recebidos.
C
Certo
E
Errado
Os depósitos para garantia, quando exigida, das obrigações decorrentes de participação em licitação e de execução de contrato celebrado com órgãos da Administração Federal Centralizada e autarquias serão:
A
preferencialmente efetuados no Banco do Brasil.
B
obrigatoriamente efetuados no Banco do Brasil.
C
preferencialmente efetuados na Caixa Econômica Federal.
D
obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal.
E
obrigatoriamente efetuados em agências do Distrito Federal.
Segundo disposições do Decreto nº 93.872/86, acerca da contabilização dos atos e fatos objeto da contabilidade pública, são corretas as seguintes regras, exceto:
a
o custo das unidades gestoras e/ou administrativas será apurado de forma a evidenciar os resultados da gestão.
b
deverá ser utilizado o método das partidas dobradas para o registro sintético das operações financeiras e patrimoniais.
c
a disponibilidade de crédito deve ser evidenciada pela contabilidade
d
no registro dos débitos deverá ser observada a individuação do credor
e
as obrigações e direitos oriundos de contratos, acordos, convênios ou ajustes deverão ser objeto do controle contábil.
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