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Segundo disposições do Decreto nº 93.872/86, acerca da contabilização dos atos e fatos objeto da contabilidade pública, são corretas as seguintes regras, exceto:
o custo das unidades gestoras e/ou administrativas será apurado de forma a evidenciar os resultados da gestão.
deverá ser utilizado o método das partidas dobradas para o registro sintético das operações financeiras e patrimoniais.
a disponibilidade de crédito deve ser evidenciada pela contabilidade
no registro dos débitos deverá ser observada a individuação do credor
as obrigações e direitos oriundos de contratos, acordos, convênios ou ajustes deverão ser objeto do controle contábil.