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Questões de Concurso sobre Aprovação
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O processo orçamentário é concluído com a aprovação das diversas leis orçamentárias que, em seu decorrer, foram elaboradas.
C
Certo
E
Errado
Considere o diagrama apresentado a seguir, que se refere às principais etapas do Ciclo Orçamentário:
No ciclo orçamentário, a competência para a aprovação da proposta orçamentária é:
A
delegada ao Poder Legislativo;
B
compartilhada entre os poderes;
C
exclusiva do Poder Executivo;
D
exclusiva do Poder Legislativo;
E
reservada ao chefe do Poder Executivo.
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento e gestão pública do país, em formato de Lei, que segue um processo de elaboração e aprovação com características específicas.
A respeito desse processo, é correto afirmar que:
A
o PPA é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de janeiro do primeiro ano do mandato presidencial;
B
a tramitação ocorre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que irá examinar e emitir parecer sobre o PPA, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
C
um grupo de parlamentares é designado como relator do PPA na Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos (CMO) e deverá emitir Parecer Preliminar;
D
o Parecer Preliminar é submetido à deliberação, em separado, primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal;
E
os Congressistas podem solicitar destaque para a votação em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na CMO.
Sobre o conteúdo, tramitação e prazos relacionados à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias ─ LDO, é correto afirmar:
A
no caso da necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000, a LDO 2015 determina que cada Poder apurará o montante necessário e procederá à limitação necessária.
B
em obediência à disposição constitucional vigente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
C
o parecer da Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal restringir-se-á à adequação dos limites a serem obedecidos pela Lei Orçamentária Anual ─ LOA.
D
na hipótese de não aprovação e sanção da lei orçamentária anual para o exercício, a LDO autoriza a execução provisória limitando-se as despesas globais a oito doze avos dos montantes constantes do projeto de lei do orçamento.
E
o Congresso Nacional tem a prerrogativa de rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, caso em que a Constituição Federal determina a aplicação da lei promulgada no exercício anterior.
O orçamento público é elaborado e aprovado pelos seguintes Poderes ou Órgãos, respectivamente:
A
Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
B
Poder Executivo e Poder Judiciário.
C
Poder Executivo e Poder Legislativo.
D
Tribunal de Contas e Ministério Público.
E
Poder Legislativo e Poder Executivo.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento, previsto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal de 1988, por meio do qual busca-se ordenar as ações de governo que conduzam ao atingimento dos objetivos traçados para um período de quatro anos e a sua aprovação é de responsabilidade
A
do Poder Legislativo.
B
da Controladoria Geral da União.
C
do Poder Executivo.
D
do Poder Judiciário
E
da Presidência da República.
Relativamente às finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, considere:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.
III. Avaliar os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
V. Consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II, III e V.
B
I e IV.
C
IV e V.
D
I, III e V.
E
II, III e IV.
Os órgãos setoriais integram o Sistema de Planejamento e
Orçamento Federal e atuam verticalmente no processo
decisório, integrando os produtos gerados no nível subsetorial,
coordenado pelas unidades. Esses órgãos setoriais ficam
sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
C
Certo
E
Errado
Os instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal têm prazos definidos para a sua elaboração e aprovação, para garantir que o orçamento tenha subsídios para ser aprovado antes do início do exercício ao qual se refere. Porém, nos últimos anos, o Orçamento Federal não tem sido aprovado nos prazos previstos. Um dos elementos diretamente impactados em decorrência disso é:
A
abertura de créditos adicionais;
B
atingimento das metas fiscais;
C
ciclo orçamentário subsequente;
D
equilíbrio orçamentário;
E
programação financeira.
Entre os órgãos setoriais do sistema de planejamento estão as
unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios e da
Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria de
Orçamento Federal.
C
Certo
E
Errado
O sistema de planejamento e de orçamento federal compreende
as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de
planos, programas e orçamentos, bem como de controle da
gestão financeira do governo federal.
C
Certo
E
Errado
Entre as responsabilidades da SOF está incluída a realização de
estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao
aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.
C
Certo
E
Errado
O gerenciamento do processo orçamentário é papel exclusivo
da Secretaria de Orçamento Federal.
C
Certo
E
Errado
A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo federal implica saber:
A
A função controle precede à execução orçamentária.
B
A votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.
C
A não aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.
D
O orçamento de investimento das empresas estatais, com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), passou a integrar o plano plurianual.
E
À Lei de diretrizes orçamentárias compete balizar, no último ano de um mandato presidencial qualquer, a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.
O Congresso Nacional só poderá entrar em recesso após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias, ao final de cada exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
São etapas do processo de elaboração orçamentária de competência do Poder Legislativo:
A
elaboração e aprovação da proposta orçamentária;
B
aprovação e veto das emendas apresentadas;
C
discussão e sanção da lei aprovada;
D
apresentação de emendas e aprovação do orçamento;
E
fiscalização da execução e publicação da Lei.
A casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei orçamentária ao presidente da República. Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do presidente da República importará em veto.
C
Certo
E
Errado
O Projeto de Lei Orçamentária da União deve ser devolvido para sanção após o encerramento da sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
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