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O Projeto de Lei Orçamentária da União deve ser devolvido...
Os orçamentos públicos são instrumentos de ação voltados para a realização de operações concretas pelo Estado. Acerca do marco legal para sua elaboração, julgue os itens que se seguem.
O Projeto de Lei Orçamentária da União deve ser devolvido para sanção após o encerramento da sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado