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A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo...
A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo federal implica saber:
A
A função controle precede à execução orçamentária.
B
A votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.
C
A não aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.
D
O orçamento de investimento das empresas estatais, com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), passou a integrar o plano plurianual.
E
À Lei de diretrizes orçamentárias compete balizar, no último ano de um mandato presidencial qualquer, a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.