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Compete às unidades responsáveis pelas atividades de...
Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento, EXCETO:
A
coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
B
estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos, harmonizando-os com o plano plurianual.
C
realizar estudos e pesquisas, concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário.
D
acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, inclusive dos registros dos atos e fatos relacionados com a administração patrimonial.