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Questões de Concurso sobre Conceitos Básicos
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2017
O Sistema de Planejamento Integrado/Planejamento-Orçamento, é constituído pelos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.
A
O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual.
B
Referente às normas constitucionais que regulam os orçamentos públicos e às lições doutrinárias, a lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá acerca das alterações na legislação tributária.
C
Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas fiscais e prioridades da administração pública federal e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
E
Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
As diretrizes orçamentárias buscam sintonizar a lei orçamentária anual com as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, estabelecidas no plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta a(s) lei(s) do Planejamento Operacional do Orçamento Público no Brasil.
A
LOA
B
PPA e LOA
C
PPA, LDO e LOA
D
LDO e LOA
E
LDO
Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor se for expressamente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao tema Orçamento Público, associe as duas colunas relacionando os instrumentos de planejamento estabelecidos nas leis de iniciativa do Poder Executivo com seus respectivos conteúdos, conforme dispõe a Constituição Federal Brasileira.
Instrumentos de planejamento
(1) O plano plurianual
(2) A diretriz orçamentária
(3) O orçamento anua
Conteúdos dos Instrumentos de Planejamento
( ) estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) estabelecerá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) estabelecerá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A sequência correta dessa associação é
A
(1); (3); (3); (3); (2).
B
(2); (1); (1); (2); (3).
C
(3); (1); (3); (2); (3).
D
(3); (2); (2); (1); (1).
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, um instrumento de planejamento governamental, assinale a opção correta.
A
É o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetos que foram planejados visando ao melhor atendimento e bem estar da coletividade
B
Procura ordenar as ações do governo que levem ao atendimento dos objetivos e metas fixados para um período de 4 anos.
C
Compreenderá o orçamento fiscal, de investimentos e seguridade social.
D
Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capitai para o exercício subsequente.
E
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão nesse instrumento ou sem lei que autorize a inclusão.
O orçamento dos entes públicos é regulado por leis integradas, que permitem o planejamento das ações governamentais. A lei que se constitui no elo entre o planejamento estratégico e o planejamento operacional é o (a)
A
Plano Plurianual (PPA).
B
Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
E
Lei no 4.320/1964, que institui normas gerais de Direito Financeiro.
Orçamento público é o documento que contém as informações sobre todos os recursos de que o Poder Público dispõe em termos de receitas e despesas. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e a Lei Orçamentária Anual –LOA. Desta forma,
A
o PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.
B
a LDO deve, a cada quatro anos, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o mandato seguinte.
C
a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
D
a LDO é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - é um importante instrumento de planejamento governamental. Sobre essa lei, é correto afirmar:
A
A limitação de empenho e movimentação financeira nos Poderes Legislativo e Judiciário e no Ministério Público será promovida pelo Poder Executivo segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, ao final de um bimestre após a publicação dos orçamentos, nos termos dispostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será destinada a ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, serão definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias com base na receita corrente líquida.
D
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
São estabelecidas metas e prioridades orçamentárias na administração pública, de uma forma geral,
A
no plano estratégico institucional.
B
na Lei Orçamentária Anual.
C
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
no Plano Plurianual.
E
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os três instrumentos do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA), significam respectivamente:
A
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
B
Programação Planejada Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
C
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Atual.
D
Projeto de Pesquisa Anual, Lei de Distribuição do Orçamento e Lei Orçamentária Atual.
E
N.D.A.
Qual das opções abaixo NÃO é prerrogativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A
Aprovar normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
B
Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
C
Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
D
Fixa a despesa e estima as receitas.
Com relação ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.
A
O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.
B
A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.
C
A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.
D
São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.
E
As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.
A LDO compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas com capital inicial pertencente à União.
C
Certo
E
Errado
Alterações na legislação tributária deverão estar dispostas
na LDO.
C
Certo
E
Errado
A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração
A
dos princípios contábeis.
B
das mutações patrimoniais.
C
da lei orçamentária anual.
D
das alterações do patrimônio.
E
da figura pública exposta.
De acordo com as disposições constitucionais e legais que regulam a matéria, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
A
deve ser aprovada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual, complementando-a, no que diz respeito à execução, no decorrer do exercício financeiro em curso.
B
compõe o Plano Plurianual, contendo os principais programas e ações que extrapolam o exercício financeiro subsequente.
C
constitui a peça subsequente à Lei Orçamentária Anual, disciplinando a abertura de créditos suplementares e, quando necessário, o contingenciamento de despesas.
D
precede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo, entre outros temas, metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.
E
substitui a Lei Orçamentária Anual no último ano de mandato do Chefe do Executivo, não podendo contemplar restos a pagar não processados.
As políticas das agências financeiras oficiais de fomento
deverão ser estabelecidas na LDO.
C
Certo
E
Errado
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta como uma de suas características:
A
constituir-se em uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere.
B
estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
C
materializar-se em uma lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do poder executivo.
D
compreender todas as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social.
E
abranger somente todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração direta.
De acordo com as Leis Orçamentárias, nortear a elaboração do orçamento, estabelecer políticas, regulamentar os orçamentos fiscal, de investimento das empresas públicas e da seguridade social, seriam atribuições do(a):
A
PPA.
B
LDO.
C
LOA.
D
PPA e da LDO.
E
PPA e da LOA.
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