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Determinada alteração na legislação tributária somente...
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue os itens de 101 a 110.
Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor se for expressamente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado