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Questões de Concurso sobre Conceitos Básicos
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Acerca das etapas do processo orçamentário e dos instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.
A
No processo orçamentário, a aprovação da lei orçamentária anual representa a fase final de um processo complexo, formado por diversas etapas que antecedem essa aprovação.
B
No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o plano plurianual representa um instrumento que operacionaliza os programas de curto prazo do governo federal.
C
A apreciação de emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por parlamentares, prevê a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam.
D
A dimensão estratégica da lei de diretrizes orçamentárias pauta a agenda de governo e as políticas públicas que serão implementadas e que devem ser apresentadas na forma de objetivos e programas temáticos a serem cumpridos no médio prazo.
E
Ainda que a etapa de controle, prevista no processo orçamentário e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avaliações que são realizadas antes dos atos de gestão, os dispositivos legais determinam que a verificação da legalidade desses atos se restrinja ao período da execução orçamentária.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode conter
dispositivos que instituam, suprimam, reduzam ou ampliem
alíquotas de tributos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar, EXCETO
A
Compreende as metas e prioridades da administração pública.
B
Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
C
Preconiza o equilíbrio entre débito e crédito.
D
Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), marque a alternativa CORRETA.
A
Os projetos e as atividades municipais, segundo a sua localização, sua dimensão, suas características principais e seu custo, deverão estar identificados e individualizados na LOA.
B
O PPA, que disporá sobre as metas e prioridades da administração pública municipal para os exercícios financeiros, estabelece a LDO.
C
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração e a admissão de pessoal pelas empresas públicas e sociedades de economia mista só poderão ser feitas se houver autorização específica na LDO.
D
A LDO compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
E
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, devendo ser incluído nessa proibição qualquer dispositivo referente à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
A Lei que é de iniciativa do Poder Executivo e compreende as metas e prioridades da Administração Pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, denomina-se:
A
Plano Plurianual.
B
Orçamentária Anual.
C
Diretrizes Orçamentárias.
D
Orçamento de Custeio e Capital.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:
A
as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;
B
a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;
C
a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;
D
a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;
E
um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.
A Lei cuja principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias é a
A
Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei de Plano Plurianual.
D
Lei Orçamentária Anual .
E
Lei Fiscal e da Seguridade Social.
O instrumento que se caracteriza pela formalização de políticas públicas do governo e por ser uma lei ordinária e de natureza transitória, é a(o):
A
Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Relatório de Gestão Fiscal.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
Orçamento de Investimentos.
Dentro do processo de planejamento-orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento legal que tem por objetivo
A
concretizar as situações planejadas no plano plurianual, transformando-as em realidade, estando orientada por seu instrumento legal direcionador.
B
nortear a elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
C
executar o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
D
ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos .
E
orientar a confecção do orçamento do exercício subsequente, de modo a adequá-lo às diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública .
Acerca do binômio planejamento e ação governamental, é correto afirmar que:
A
como o planejamento público sempre se pautou por uma perspectiva territorial, a preocupação com desigualdades regionais pode ser desconsiderada em prol de um pensamento desenvolvimentista exclusivamente nacional.
B
ações governamentais agrupadas e nominalmente identificadas, a exemplo do “Brasil em Ação” ou do “Programa de Aceleração do Crescimento”, nada mais são que a forma como cada respectivo PPA, em seu tempo, foi rotulado.
C
apesar de o PPA ter sido concebido como um instrumento de planejamento e gestão estratégica, a estrutura e as opções metodológicas adotadas ao longo dos anos têm-no afastado desse propósito.
D
o conjunto formado pela LOA, pela LDO e pelo PPA contempla um planejamento de ações governamentais adequado à visão estratégica de longo prazo da Nação.
E
o caráter eminentemente técnico do planejamento requer o compromisso do estamento político na fase de concepção, porém o dispensa quando da execução, haja vista caber, apenas à burocracia, implementá-lo.
O plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são importantes instrumentos de planejamento governamental, por meio dos quais são definidas as prioridades do governo para um período de quatro anos.
C
Certo
E
Errado
Restrições orçamentárias e metas subestimadas podem afetar o exame da meta a ser alcançada em relação à dimensão da
A
eficácia.
B
eficiência.
C
efetividade.
D
economicidade.
E
equidade.
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento utilizados para a organização político-administrativa do Estado.
Sobre os instrumentos utilizados para a prática do planejamento público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento intermediário entre o PPA e a LOA.
B
As finanças públicas são disciplinadas, dentre outros, pela Constituição Federal, pela Lei no 4.320/64 e pela Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no Brasil.
C
O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de dois anos e uma das suas características é a descentralização.
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o plano de trabalho para o exercício a que se refere, expresso por um conjunto de ações a realizar, com fim de atender às demandas da sociedade e indicar os recursos necessários à sua execução.
As metas, as diretrizes, os limites e os objetivos, do orçamento público e da responsabilidade fiscal, estarão traduzidos
A
pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária Anual e pela lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
B
pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual.
C
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamento Anual, somente.
D
pelo Plano Plurianual e pela Lei Orçamentária Anual, somente.
E
pela lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O PPA, a LDO e a lei orçamentária anual são os principais
componentes do processo orçamentário brasileiro. Em termos
de competência, esta é de iniciativa do Poder Legislativo e
aqueles são de inciativa do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Qual das Leis Orçamentárias abaixo não estabelece
metas financeiras, somente as físicas?
A
Plano Plurianual (PPA)
B
Lei 8.666/93
C
Lei de Orçamento Anual (LOA)
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
“A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá‐los a diretrizes, objetivos e metas da administração pública. É um instrumento de planejamento operacional de __________________ prazo.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
curto
B
longo
C
médio
D
curto ou médio
A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais deve integrar:
A
o Plano Plurianual.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
a Lei Orçamentária Anual.
D
a Programação financeira anual.
Ano:
2014
O documento que contém as metas do orçamento anual, em
consonância com o Plano Plurianual, é:
A
Lei de Responsabilidade Fiscal;
B
Lei Orçamentária Anual;
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
D
Legislação Tributária;
E
Plano Orçamentário Anual.
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