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O instrumento que se caracteriza pela formalização de...
O instrumento que se caracteriza pela formalização de políticas públicas do governo e por ser uma lei ordinária e de natureza transitória, é a(o):
A
Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Relatório de Gestão Fiscal.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
Orçamento de Investimentos.