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A Lei cuja principal finalidade é orientar a elaboração dos...
A Lei cuja principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias é a
A
Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei de Plano Plurianual.
D
Lei Orçamentária Anual .
E
Lei Fiscal e da Seguridade Social.