Dentro do processo de planejamento-orçamento, a Lei de...

concretizar as situações planejadas no plano plurianual, transformando-as em realidade, estando orientada por seu instrumento legal direcionador.

nortear a elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

executar o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos .

orientar a confecção do orçamento do exercício subsequente, de modo a adequá-lo às diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública .