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Questões de Concurso sobre Conceitos Básicos
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Os instrumentos de planejamento orçamentário no Brasil são
elaborados de forma que um subsidie a elaboração do outro.
Para isso, eles precisam ser apresentados e aprovados dentro dos
prazos estabelecidos. Acerca dos prazos de elaboração desses
instrumentos, definidos no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, analise as afirmativas a seguir.
I) O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de mandato e
entra em vigência no segundo ano.
II) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser
apresentado até quatro meses do encerramento do exercício.
III) O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser votado até o
encerramento da sessão legislativa.
IV) Os prazos de apresentação e votação do PPA, LDO e LOA
podem ser diferentes nos Estados e municípios.
Está correto somente o que se afirma em:
A
I e II;
B
II e III;
C
III e IV;
D
I, II e III;
E
I, III e IV.
São antecedentes à execução orçamentária, EXCETO:
A
O empenho da despesa.
B
O Plano Plurianual de Investimentos.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
A Lei de Orçamento.
O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual.
C
Certo
E
Errado
“Antes do fim do primeiro semestre do exercício financeiro, o Executivo deve enviar ao Legislativo mensagem com projeto de lei contendo, dentre outros dispositivos, os objetivos das políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais e agregados e variáveis e, ainda, as metas de inflação para o exercício seguinte.” O projeto de lei descrito anteriormente denomina-se
A
plano de metas.
B
plano plurianual.
C
plano econômico.
D
lei orçamentária anual.
E
lei de diretrizes orçamentárias.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO disporá sobre:
I. A distribuição dos recursos correntes e de capital de forma regionalizada.
II. As alterações na legislação tributária.
III. O equilíbrio entre receitas e despesas.
IV. As normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
V. As diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.
É correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II e V.
E
III, IV e V.
Considere as seguintes afirmativas sobre Orçamento Público.
- Por meio do orçamento são autorizados o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos públicos.
- No Brasil, é utilizada, desde a edição da Lei nº 4.320/64, a técnica do orçamento-programa, que se trata de um sistema que auxilia a realização de planejamento, programação e orçamento.
- São instrumentos de planejamento da Administração Pública Federal: a Política Partidária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei dos Orçamentos Atuais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto
afirmar que
A
antecede o Plano Plurianual – PPA, estabelecendo
as diretrizes, objetivos e metas da Administração para
o ciclo correspondente.
B
condiciona a Lei Orçamentária Anual, estimando as
receitas e fixando as despesas para o exercício subsequente.
C
obedece aos parâmetros fixados no Plano Plurianual
e na Lei Orçamentária, constituindo instrumento de
monitoramento e gestão.
D
orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo
metas e prioridades para o exercício
subsequente.
E
substitui a Lei Orçamentária Anual quando a mesma
não tenha sido aprovada até a data limite fixada na
Constituição Federal.
A Lei que disporá sobre as alterações na legislação tributária e definirá as políticas das agências financeiras oficiais de fomento é a(o):
A
Lei de Orçamento Anual (LOA).
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Plano Plurianual (PPA).
D
Lei de Licitações.
Considerando as diferenças entre o PPA, a LDO e a LOA, assinale a opção correta.
A
O tempo de vigência da LDO, incluindo-se orientação e execução, é de um ano, ou seja, um exercício financeiro.
B
O período de aprovação da LDO, no âmbito do Poder Legislativo, é de 1.º de setembro a 22 de dezembro de cada ano.
C
Na LDO, as metas físicas e financeiras alcançam o período de execução de um ano.
D
A LOA, cujo período de execução é de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, objetiva, principalmente, estimar as receitas e fixar as despesas.
E
A LOA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração federal.
Consoante o atual ordenamento jurídico brasileiro, em determinado período do ano, duas leis de diretrizes orçamentárias vigem simultaneamente.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposto na Constituição Federal, compete a ela traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
A
Código Tributário Nacional.
B
Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei de Acesso a Informação.
A LDO, elaborada em consequência do plano plurianual, serve como balizador da elaboração do orçamento anual.
C
Certo
E
Errado
O planejamento é a primeira etapa em qualquer processo de gestão, seja na entidade pública ou na empresa privada. Analise as assertivas a seguir, que versam sobre o planejamento na gestão pública, assinalando V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a transparência da gestão fiscal seja assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, no período de elaboração e discussão do PPA, LDO e LOA.
( ) O primeiro instrumento de planejamento da entidade pública é o Plano Plurianual (PPA), cuja responsabilidade pela elaboração é do Poder Executivo, enquanto sua aprovação é de responsabilidade do Poder Legislativo.
( ) O primeiro documento gerado em consequência do PPA é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que serve como balizador da elaboração do orçamento anual.
( ) A Lei Orçamentária Anual, elaborada pelo Poder Executivo, autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação, sendo possível a realização de despesas acima do limite previsto na Lei.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V.
B
F– V – V – F.
C
V – V – V – F.
D
F – F – F – F.
E
F – F – V – F.
O ciclo completo de um plano plurianual é constituído por quatro leis de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à vigência, é CORRETO afirmar:
A
tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias como o Plano Plurianual (PPA) tem como período
de orientação o mandato de um único presidente.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é quadrienal, inicia-se no segundo ano de
mandato e engloba o primeiro ano de mandato subsequente.
C
a Lei Orçamentária anual (LOA) é quadrienal, inicia-se no segundo ano de mandato e
engloba o primeiro ano de mandato subsequente.
D
o Plano Plurianual é quadrienal, iniciando-se no primeiro ano de mandato e encerrando-se
no último.
E
O Plano Plurianual (PPA) é quadrienal, inicia-se no segundo ano de mandato e engloba o
primeiro ano de mandato subsequente.
Ano:
2013
Que instrumento legal esbelece parâmetros para a aplicação do recurso orçamentário anual, através do Plano Plurianual (PPA), para garantir o objetivo fim, sem prejudicar o controle do Tesouro Nacional?
A
Orçamento Padrão do Governo Federal – OPGF.
B
Orçamento Anual.
C
Orçamento de Gestão Plurianual.
D
Lei de Diretrizes de Gestão Plurianual.
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A vigência da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) coincide com a do exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
A integração entre plano plurianual e orçamento anual é realizada por meio da lei de diretrizes orçamentárias, que, além de fornecer orientação para elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, do plano plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.
C
Certo
E
Errado
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias é correto afirmar:
A
estabelece as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública para as despesas de capital,
definindo, por conseguinte, o planejamento das atividades
governamentais;
B
não poderá dispor sobre limitação de empenho;
C
compreende o orçamento fiscal, de investimento e de
seguridade social;
D
disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
E
estima a receita e fixa a despesa.
Instituída pela constituição federal de 1988 a Lei das
Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento técnico-legal
que articula o PPA a LOA. Marque a opção que não
apresenta um item que deve constar na LDO.
A
As metas e prioridades, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
B
Orientações para elaboração do PPA.
C
Disposição sobre alterações na legislação tributária.
D
Estabelecimento das políticas de aplicação das agências oficiais de fomento.
E
Autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as empresas de economia mista.
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